Existe INTERESSE PROCESSUAL quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o INTERESSE PROCESSUAL quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado".
Interesse recursal: é um binômio, pois o recorrente deve ter a necessidade de recorrer e atuar de forma adequada. Quanto à necessidade é preciso a existência de uma decisão que cause à parte prejuízo.
É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado.
460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
NCPC: Código de Processo Civil de 2015. ... Para tanto, o legislador assegura alguns princípios: o contraditório, vedação das decisões surpresas, o acesso à justiça, a cooperação e boa-fé, primazia da decisão de mérito, razoável duração do processo, ordem cronológica com a alteração da Lei
A proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e a eficiência são corolários do princípio do devido processo legal. ... Em suma, para se chegar ao processo civil de resultado deve se realizar uma interpretação sistemática e evolutiva das normas constitucionais processuais.
As normas fundamentais processuais são um conjunto de regras e princípios que servem como base para as demais normas dispostas no Código de Processo Civil. ... Quanto às provindas da Constituição Federal, observam-se o princípio do juiz natural, princípio do devido processo legal e proibição de prova ilícita. O art.
O lugar dos atos processuais é regido pelo art. 217 do NCPC, sendo realizados, em princípio, na sede do juízo. Os atos mais importantes praticados em sede do juízo são as audiências, as de conciliação e de mediação (art. 334), e as audiências de instrução e julgamento (art.
Registre-se que há dois tipos de princípios informativos: a) relativos ao processo: princípio do devido processo legal, princípio da isonomia ou da igualdade, princípio da imparcialidade do juiz, princípio inquisitivo ou dispositivos, princípio do contraditório e a ampla defesa; princípio do duplo grau de jurisdição, ...