Nível de exigibilidade - é o maior ou menor prazo existente para que as Obrigações sejam pagas. As contas que deverão ser pagas mais rapidamente (curto prazo) têm um maior nível de exigibilidade do que as contas que serão liquidadas (pagas) em um prazo maior (longo prazo).
As notas explicativas contêm informações complementares àquelas apresentadas no balanço patrimonial, nas demonstrações de resultado, de resultado abrangente, de lucros ou prejuízos acumulados (se apresentada), de mutações do patrimônio líquido e de fluxos de caixa.
O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
A diferença entre Ano-Base e Exercício Financeiro é que o primeiro refere-se ao período em que o Imposto de Renda foi gerado e o segundo, ao período em que este deve ser pago.
EPS. N.D.A. Quando o artigo 167 da Constituição Federal de 1988 afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, a que princípio orçamentário ele se refere? Publicidade.
Como a previsão do orçamento público é baseada na Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 165, o qual trata da criação das leis do PPA, LDO e LOA, aplica-se claramente o princípio da legalidade, considerando que o orçamento somente será executado após aprovado e transformado em lei.
O princípio da anualidade, aplicável ao direito orçamentário, estabelece, em suma, que as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano. O doutrinador Kiyoshi Harada ensina que: "Característica fundamental do orçamento é a sua periodicidade.
-E^or equilíbrio orçamentário entende-se a perfeita correspon dência entre a receita e a despesa. Numa situação de equilíbrio orçamentário os gastos governamentais, despendidos na satisfação as necessidades públicas, se igualam aos recursos obtidos através de sua atividade financeira para custeá-los.
Princípio segundo o qual os orçamentos de todos os órgãos que constituem o setor público devem fundamentar-se segundo uma única política orçamentária, estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um método único.
Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. ... 22 da Lei Federal nº.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
Em 1922, diante do volume de caudas existentes, o então presidente Epitácio Pessoa chamou de “calamidade nacional” essa prática. O famoso jurista Rui Barbosa, também conhecido como o Águia de Haia, cunhou a expressão orçamento rabilongo, isto é, uma cauda comprida.