A lei 6938/81 foi um divisor de águas na responsabilização ambiental no Brasil. ... § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
SÚMULA 07 STJ. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.
Para Édis Milaré[4], “o dano ambiental é a lesão aos recursos ambientais com consequente degradação- alteração adversa ou in pejus do equilíbrio ecológico.” O mencionado autor acrescenta ainda que se deve entender por recursos ambientais não apenas os recursos naturais, mas também, os elementos da biosfera.
2a Questão (Ref.: Quanto à responsabilidade por dano causado ao meio ambiente: I- Admite-se a responsabilização cumulativa por danos ambientais materiais e morais oriundos do mesmo fato. II- A obrigação pecuniária pode subsistir cumulativamente com a obrigação da restauração natural do ambiente agredido.
As formas de reparação do dano ambiental podem ser de duas ordens: por meio da restauração natural e pela indenização pecuniária ou compensação econômica. sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
O maior foco de direito ambiental é a prevenção e reparação in natura (refazimento do status quo ) do dano causado.... ... Não pode, contudo, o poluidor negociar a quantidade da reparação, haja vista ser o direito ambiental em si é um direito fundamental e indisponível, de modo que o dano deve ser integralmente reparado.
2 resposta(s) Reparação in natura e sua reposição stato quo ante é aquela reparação que se dá de forma em que o que foi "danificado" seja restituído ao que era antes. Ex: quebra de um vidro, a reparação será a colocação de um vidro com as mesmas qualidades do que quebrou, deixando aquela janela tal como era antes.
Formas de Reparação ao Dano Ambiental A doutrina brasileira aponta três formas possíveis de reparação ao Dano Ambiental, quais sejam, a restauração natural, a atividade compensatória equivalente e a indenização pecuniária.
é incabível a possibilidade de reparação de danos ambientais extrapatrimoniais individuais ou coletivos. o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, dependendo da ocorrência de comprovação da conduta culposa.
Dentre os principais impactos ambientais negativos causados pelo homem, podemos citar a diminuição dos mananciais, extinção de espécies, inundações, erosões, poluição, mudanças climáticas, destruição da camada de ozônio, chuva ácida, agravamento do efeito estufa e destruição de habitats.
Afora tais características, a Lei 9.
II — degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III — poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e ...
2. A DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIO ORIENTADOR DA ORDEM ECONÔMICA. ... O direito econômico, por sua vez, também deve cumprir as determinações da ordem econômica Constitucional. Conforme define o artigo 170, “assegurar a todos existência digna, perseguindo a realização da justiça social”.
Carvalho (2001 apud MILARÉ, 2007, p. 812) nos diz sobre os danos ambientais coletivos: “dizem respeito aos sinistros causados ao meio ambiente lato sensu, repercutindo em interesses difusos, pois lesam diretamente uma coletividade indeterminada ou indeterminável de titulares.
O dano ambiental individual é aquele experimentado pelo particular, em decorrência do denominado dano ricochete ou reflexo, fruto da atividade danosa do poluidor que, além de afetar o meio ambiente, e por consequência a coletividade, causa danos a terceiros, trazendo para estes o direito à reparação e para aquele a ...
Compensação Ambiental é um mecanismo financeiro que visa a contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental.
É importante observar que o tipo penal ambiental possui características próprias, uma delas é a ocorrência de normas penais em branco, isto é, aquelas que não necessitam de complementação advinda de outras normas ou regulamentações.
A Lei 9.
54 da Lei 9.
Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estão os Padrões de Qualidade Ambiental (artigo 9º, I), que envolve a gestão dos componentes do meio ambiente, que são a qualidade do ar, das águas e dos padrões de ruído.
O que é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)? A finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista em seu segundo artigo, é prover a manutenção do equilíbrio ecológico. Por isso a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental devem constituir uma preocupação do Poder Público.
Nos termos da Lei Federal n.º 6.
São corretamente definidos como instrumentos da política nacional do meio ambiente, EXCETO:
I - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de competência de órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis, este em caráter ...
Alguns dos princípios e principais aspectos da PNMA são: a manutenção do equilíbrio ecológico; racionalização, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas; controle das atividades potencial poluidoras; entre outros.
A atual classificação doutrinária. Atualmente, a doutrina majoritária, sob a égide de Rebello Filho e Bernardo, tem classificado o Meio Ambiente de quatro formas: Meio Ambiente Natural, Meio Ambiente Artificial, Meio Ambiente Cultural e Meio Ambiente do Trabalho.