22, I, da Constituição Federal, dispõe que a legislação sobre o assunto compete privativamente à União, que é, portanto, a fonte material do processo penal. O art. 22, parágrafo único, da Carta Magna estabelece que Lei Complementar (LC) poderá autorizar Estados a legislar sobre matéria processual.
Para os juristas em geral, as fontes formais (meios de produção ou expressão da norma jurídica) são o que interessa, especialmente quando se fala em direito processual. A principal fonte é a lei, em sentido amplo, a Constituição Federal, as espécies normativas.
São fontes não formais a doutrina e a jurisprudência, ressalvados os precedentes vinculantes. A lei é considerada a fonte formal direta ou principal do direito. A analogia, os costumes, os princípios gerais, bem como os precedentes vinculantes são fontes acessórias.
1 Posição enciclopédica do direito processual Trata-se de direito público, pois governa a atividade jurisdicional do Estado.
O Direito Processual => é um ramo do Direito que possui como objeto de estudo a função Jurisdicional exercita pelo estado. Pacificação é o Escopo Magno da Jurisdição. Poder Executivo: Administra Governo, Representa País no Exterior, Decide Sobre economia.
Teleológico: interpretar de acordo com a finalidade da norma, busca o alcance da norma. Para buscar a finalidade da norma processual é necessário fazer um raciocínio que acabará caindo na Teoria Subjetivista. ... Histórico: A interpretação precisa situar a sociedade em um contexto histórico.
É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação. ...
Eficácia da lei processual no espaço e no tempo Dimensões da norma processual Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, isto é, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. As normas processuais não fogem a essa regra.
Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra: ... De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.
A vigência da norma equivale ao seu período de vida, desde o início da sua obrigatoriedade e observância até a sua revogação, quando deixa de existir no mundo jurídico. Tal ocorre no período de vacatio legis¹.