É competência privativa da União legislar sobre seguridade social?

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social. Aos Estados e ao Distrito Federal compete estabelecer normas gerais sobre saúde, assistência e previdência social. ... Os Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar para legislar sobre seguridade social, para atender a suas peculiaridades.

É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente?

Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. ... É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

É competência exclusiva da União legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes?

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes. Compete à União e aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

Qual é a competência da União?

No art. 8o., a Constituição Federal enumera a competência da União: “Compete à União: I- manter relações com Estados estrangeiros, e com eles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais;..”

Qual é a competência legislativa sobre a seguridade social?

Quanto à Seguridade Social como um todo (e não os seus ramos individua- lizados), a competência legislativa é privativa da União (art. 22, XXIII, CF/1988), sem prejuízo de que lei complementar autorize os estados a legislar sobre questões específicas em matéria de Seguridade (art. 22, parágrafo único, CF/1988).

Quem tem competência para legislar sobre seguridade social?

De acordo com o art. 24, XII da Constituição de 1988, compete à União, Estados e DF legislar concorrentemente sobre previdência social. ... Sendo a matéria de competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, preservando a autonomia dos demais entes federados (art. 24, § 1º, CF/88).

Qual o papel da União em matéria de competência legislativa ambiental?

À União resta uma posição de supremacia no que tange à proteção ambiental. A ela incumbe a Política Geral do Meio Ambiente, o que já foi materializado pela Lei 6.938 de 1981. Cabe-lhe elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território (art. 21, IX).

O que compete ao meio ambiente?

O Artigo 24 da Constituição estabelece como sendo competência concorrente entre União, Estados e Distrito federal legislar sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção do patrimônio histórico, cultural, ...

É competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento?

É competência privativa da União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública. ... É competência concorrente da União, dos Estados e Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.

É competência concorrente da União legislar sobre juntas comerciais?

Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.

O que são competências exclusivas?

a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. ... 22 da CF permite expressamente que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas atribuídas privativamente ao ente central.

Quem legisla sobre a Previdência Social?

§ 1º Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo. § 2º As atribuições do Ouvidor Geral da Previdência Social serão definidas em lei específica.

De quem é a competência do INSS?

Diante do caráter de Autarquia Federal que detém o INSS, a competência para processar e julgar ações e eventuais recursos no judiciário que tratam dos benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme definida no art.

O que é competência material Direito ambiental?

A Constituição Federal de 1988 atribuiu competências à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal para editar leis e normas de caráter ambiental. ... A competência em razão da matéria (material) é comum quanto ao dever de proteger o Meio Ambiente e combater a poluição; e de preservar as florestas, a fauna e a flora.