Os recursos da Proteção Social Básica devem ser utilizados nas seguintes ações do PAIF: Acolhida; Oficinas com Famílias; Page 12 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 12 Ações Comunitárias; Ações Particularizadas e Encaminhamentos.
PERGUNTA: Que pessoal posso pagar com recursos do IGD-M? RESPOSTA DO MEDIADOR: Os recursos do IGD-M podem ser utilizados para pagamento de pessoal desde que sua função ou suas atividades estejam vinculadas a Gestão do PBF ou na Gestão do Cadastro Único.
Como funciona o repasse de recursos ao IGD-SUAS? Os recursos destinados ao IGD-SUAS estão alocados no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). São transferidos pela união, mediante a modalidade fundo a fundo, aos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municípios e DF.
Conforme previsto pela Constituição Federal, as políticas públicas da seguridade social – o que inclui as da assistência social – devem ser financiadas com a participação de toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios e das diversas ...
Em seu capítulo VI, mais especificamente nos artigos 44 e 45, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS/2012), regulamenta a gestão financeira e orçamentária do SUAS considerando como instrumentos de gestão: o Orçamento da Assistência Social e os Fundos de Assistência social e, ressalta ainda a observância dos ...
Cabe ao MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, como órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, gerir o Fundo Nacional de Assistência Social, sob orientação e controle do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social.
O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.