O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
Contratado: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxx e CPF/MF nº xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (CEP), (Cidade), (Estado).
Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:
O foro é a cidade, comumente onde é sediada, na qual os assuntos da empresa serão tratados, especialmente os legais e se for necessário proceder judicialmente por qualquer motivo.
O contrato social de sociedade limitada é o documento por meio do qual duas ou mais pessoas se associam para exercer uma atividade empresária de responsabilidade limitada.
O contrato social é figurativamente um compromisso assumido entre as pessoas e o Estado, no sentido de garantia de sobrevivência. Foi idealizado pelos filósofos contratualistas Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau.
O contrato social, para Locke, surge de duas características fundamentais: a confiança e o consentimento. Para Locke, os indivíduos de uma comunidade política consentem a uma administração com a função de centralizar o poder público.
Com a finalidade de registrar legalmente o funcionamento do negócio junto ao governo, elaborar um Contrato Social que defina o objetivo e o ramo da empresa, além dos aspectos societários e das informações do Capital Social, faz parte do árduo processo, porém gratificante de se tornar um empreendedor.
O contratualismo é uma teoria política e filosófica baseada na ideia de que existe uma espécie de pacto ou contrato social que retira o ser humano de seu estado de natureza e coloca-o em convivência com outros seres humanos em sociedade.
O contrato social registra, perante o governo, todo o funcionamento do negócio. Desse modo, elaborar esse tipo de contrato definirá o ramo e o objetivo da empresa, além de aspectos como sociedade, o capital social da empresa e muitas outras coisas.
Em resumo, o que fará para ganhar dinheiro. Portanto, a descrição do objeto social deverá ser precisa e detalhada para as atividades a serem desenvolvidas, mencionando gênero e espécie. Por exemplo, “comércio varejista de peças de vestuário, calçados e acessórios”.
Descrição do Objeto Social: Descrever o objeto da empresa como definido para o Contrato Social a ser registrado no órgão de registro. Deve estar coerente com as atividades econômicas informadas (CNAE).
Deve ser preenchido com a descrição completa das atividades a serem exercidas pela Pessoa Jurídica, conforme descrito no ato constitutivo/alterador da mesma. Esse campo tem a funcionalidade de copiar/colar textos de um outro arquivo/documento.
Podemos dizer que o objeto social é alma do seu contrato. É nele que vai constar o seu propósito como empresa, que atividades vão ser realizadas – enfim o que você pretende executar.
A legislação em vigor demanda que o objeto social deve ser preciso e detalhado. Exemplo de gênero: comércio, fabricação, prestação de serviços. Exemplo de espécies: confecções, artefatos em couro, livros, automóveis.
Refere-se às maneiras pelas quais as atividades mercantis e/ou serviços serão exercidos, mediante contraprestação financeira, podendo ser caracterizar por tipos. · Estabelecimento Fixo: Atividades exercidas em local/prédio determinado, em imóvel, cujo endereço coincide com o endereço do estabelecimento.