Não existe uma ferramenta para saber se o dispositivo está ou não em vigor. A melhor forma é você acessá-lo diretamente na fonte. Tente acessar o site do Ministério do Trabalho e veja se o encontra em Legislação ou em Publicações.
A legislação Brasileira é formada por várias espécies de leis que integram nosso sistema normativo. É nela que se encontram as linhas mestras dos direitos fundamentais dos cidadãos e da organização do Estado, além de regras e princípios gerais sobre variados aspectos da vida em sociedade. ...
O que é Vigente: Vigente é aquilo que está em vigor, ou seja, que está decorrendo, que é atual e contemporâneo. Exemplo: “O salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 788,00” ou “De acordo com as leis vigentes, as crianças menores de 10 anos não podem ficar sem o cinto de segurança”.
Com a inflação fechando acima do esperado, o presidente publicou em 31 de janeiro uma nova MP, reajustando o mínimo para R$ 1.
O salário mínimo é o menor salário que uma empresa pode pagar para um funcionário. Ele é estabelecido por lei e é reavaliado todos os anos com base no custo de vida da população, sua criação foi feita com base no valor mínimo que uma pessoa gasta para garantir sua sobrevivência.
O que é o abono salarial? O abono salarial é um benefício que pago aos trabalhadores que estejam dentro dos requisitos previstos em lei (n° 7.
Tem direito ao abono salarial o trabalhador com carteira assinada que recebe até dois salários mínimos, esteja há pelo menos cinco anos inscrito no PIS/Pasep e tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base.
Como consultar o saldo do PIS/PASEP A primeira ocorre por meio da página da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, o cidadão deve informar o número do NIS, CPF ou email e senha de acesso. Uma vez conectado em sua página individual, basta selecionar a opção 'PIS' e depois clicar em 'Consulta e pagamento'.