Documentos necessários para autuação do processo:
Veja agora um passo a passo básico de como você deve agir quando a sua TFE não for quitada dentro do prazo fixado pela prefeitura do seu município.
Como proceder? Caso o pagamento da TFE esteja em atraso, acesse o DUC: https://duc.prefeitura.sp.gov.br. O próprio sistema irá calculará o valor devido, incluindo os juros e multas.
TFE
Desta forma, a partir de o interessado deverá acessar o endereço prefeitura.pbh.gov.br/servicos, localizar o serviço “Revalidação de Alvará de Construção” e seguir as orientações.
Deverá ser preenchido formulário específico conforme licenciamento apresentado no campo "Enquadramento do Empreendimento" na Consulta Prévia Ambiental.
Em outras palavras, trata-se de tributo instituído para a remuneração, ou, de um serviço público divisível, ou, do exercício do Poder de Polícia. Há, no ordenamento jurídico brasileiro, conceito expresso de poder de polícia.
A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) é um tributo para que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. ... O Código Tributário nacional, em seu artigo 77, igualmente autoriza a cobrança de taxas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
O Fundo de Propaganda (também conhecido como Taxa de Publicidade ou Marketing) corresponde a um valor arrecadado mensalmente dos franqueados para investir em ações institucionais que promovam a marca, seus produtos e conceitos de modo geral.
É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
A Taxa de Fiscalização de Anúncios -TFA é devida em razão do exercício do poder de polícia municipal quanto à observância da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de publicidade visível das ruas e logradouros públicos ou, ainda, de outros locais de acesso ao público.