Como Pedir Vista De Um Processo?
Se você é estudante de Direito, sabe que este universo possui uma série de expressões e termos jurídicos muito particulares. Decifrá-los leva um tempo, e requer que você estude e esteja sempre em contato com profissionais da área.
Previsão Legal de Abertura de Vista no CPC Artigo 940
Este princípio constitui um pilar essencial à democracia, previsto na Constituição Federal. Tem como objetivo legitimar as ações da Administração Pública com sistemas de redução de distanciamento — aqueles que separam os órgãos públicos dos seus administrados.
Portanto, a legislação define que o pedido de vista deve ser feito dentro de um prazo máximo de 10 dias e permite uma única prorrogação pelo mesmo período. Se a indecisão persistir, o presidente deverá convocar um juiz substituto para proferir o voto, segundo as regras do tribunal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _______ Referente ao processo n nº.: 00000000000 JOSÉ DA SILVAICOLODI, brasileiro, casado, aposentado, devidamente inscrito no CPF
Se houver a necessidade de um pedido de vista em papel, o interessado deve ter a autorização expressa e apresentar o comprovante de recolhimento dos custos, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo este não necessário para os casos nas solicitações de interesse de órgão ou entidade da Administração Pública.
Compreender o que é pedido de vista marca apenas o início de uma jornada rumo à especialização no campo do Direito. Dê passos concretos em direção à sua formação, escolhendo estudar em uma instituição de ensino respeitada no mercado, como a Anhanguera.
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O requerente poderá solicitar vista do processo fora do tribunal, através de pedido por escrito — em duas vias, através de formulário próprio da repartição, que deverá ser dirigido à Presidência do Tribunal.
A transparência é um pilar essencial à democracia e é protegida pela Constituição Federal. Ela busca legitimar as ações da Administração Pública, reduzindo o distanciamento entre os órgãos públicos e os cidadãos.
Além disso, o indeferimento pode ser apontado se não houver tempo suficiente para a concessão de vista ou mesmo da retirada de cópias, de acordo com o Art. 289 do Regimento Interno (RI) do Tribunal de Contas da União (TCU), que assim dispõe:
A abertura de vista ou pedir vista de um processo significa que houve uma determinação de um membro do judiciário, juiz ou desembargador, onde foi solicitado que os autos do processo (documentos anexos ao processo) fica quem à disposição das partes interessadas, quais sejam: requerente, requerido, Ministério Público, e afins.
§ 2º Quando requisitar os autos na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.
Ou seja, a Carta Magna assegura que todos os processos, sejam eles judiciais ou administrativos, transcorram no prazo de maior agilidade possível, de modo a garantir que o anseio daquele que fez o requerimento seja efetivamente atendido a tempo e de forma satisfatória.
§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.
O que diz a lei sobre o pedido de vista?
Quando o assunto é o funcionamento do sistema judiciário, é essencial compreender o papel de cada ator envolvido no processo. Uma figura importante no Tribunal é o Ministro, que desempenha um papel fundamental na análise e decisão dos casos que chegam à sua mesa. Um procedimento específico que pode ser adotado pelo Ministro é o pedido de vista de um processo.
A vista do processo pode ser solicitadas quando os julgadores necessitarem revisar os autos do processo para concluir seu voto. Neste caso, a abertura de vista pode ser solicitada ao presidente da sessão para apurar novamente os documentos anexados.
A ressalva para essa solicitação está relacionada às hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça. Isso pode acontecer se o processo em questão já tiver sido objeto de deliberação pelo TCU, com decisão definitiva ou terminativa.
Como funciona o pedido de vista no caso do Tribunal de Contas da União?
Exemplos de processos administrativos são aqueles que tramitam no Procon para a resolução de uma demanda que envolvam relações de consumo ou recursos de multa de trânsito, inquéritos policiais, etc.
Isto é, ele ainda não deseja manifestar uma decisão em relação à questão. Portanto, solicita um tempo maior, no qual analisará o caso com mais detalhes.
Espero que este texto seja esclarecedor e contribua para uma maior compreensão desse procedimento tão fundamental para o desenvolvimento dos julgamentos. Acompanhem-me nesta jornada e aproveitem a leitura!
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