Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro que exerço atividades “do lar”, sem remuneração.
Eu, ________________________________________________________________________, CPF: _____________________, documento de identidade: _________________, residente à ____________________________________________________________________________ ________________________________, declaro para os devidos fins que possuo renda ...
Geralmente, a declaração é escrita em primeira pessoa do singular ou plural: “Eu declaro para fins de comprovação...”; “Declaramos que o aluno João de Souza Pinheiro...” Local e Data: Depois do corpo do texto, é muito importante indicar o local e a data em que o documento foi redigido.
DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO PARA A SITUAÇÃO “NUNCA TRABALHOU” Eu, (especificar nome completo), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que nunca exerci atividade remunerada.
Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro para os devidos fins que estou desempregado desde _______________________________.
Peça o informe de rendimentos no RH da empresa que você foi demitido. O documento é essencial para preencher a declaração. Pegue também extratos dos saques do FGTS e do seguro-desemprego no site da Caixa. Esses valores entram na declaração como rendimentos isentos.
Declare o valor da doação recebida (valor do imóvel), o nome e o CPF ou CNPJ dos doadores. Este valor também deve ser refletido na ficha de Bens e Direitos. Selecione o tipo do imóvel (casa, apartamento, terreno…) e informe todos os dados sobre o mesmo.
Vá ao posto de atendimento do CRAS da sua cidade e obtenha o atestado que comprove a situação de pobreza do casal.
Quem tem direito? Todas as pessoas, tanto naturais quanto jurídicas, que demonstrarem não possuir recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários decorrentes de um processo no qual são parte, seja como polo ativo ou passivo, têm direito ao benefício da Justiça gratuita.
A gratuidade da justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo,conforme disposição do art. 6º , da Lei 1.
Ainda que possível a concessão da gratuidade da justiça depois da sentença que extinguiu o processo, o deferimento da benesse não possui efeitos retroativos e vige a partir do momento do pedido e, daí para frente, não isentando a condenação nos ônus de sucumbência arbitrados na sentença, anteriormente proferida à ...
Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.
INEXISTINDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E TENDO O RECORRENTE DEIXADO DE EFETUAR O PREPARO, DEVE SER DECRETADA A DESERÇÃO DO RECURSO.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.
Significado de Deferido Que se pode conceder, aprovar; que recebeu aprovação; outorgado: pedido de aposentadoria deferido. Cujo pedido foi atendido; despachado de modo favorável: consórcio deferido.
Deferido é um termo usado para dizer que uma solicitação foi aceita ou aprovada. Jáindeferido é quando o pedido não foi aceito.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. ... Esta Corte Superior tem entendido que, para a excepcional concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca de sua hipossuficiência econômica para custear as despesas do processo.
É possível interpor recurso contra a decisão que indefere ou que revoga a gratuidade de justiça. ... A parte contrária tem a possibilidade de questionar a concessão de justiça gratuita na contestação, na réplica, nas contrarrazões do recurso ou em petição simples caso seja um pedido superveniente ou formulado por terceiro.
A parte contrária pode oferecer impugnação ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça por ocasião da contestação, da réplica, das contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do ...
Requerimentos. Requer a concessão da gratuidade processual (justiça gratuita), por ser o (a) autor (a) pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração e documentos anexos, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.
A forma de pedir e o momento processual adequado 99 do Novo CPC o legislador se preocupou com o momento em que o benefício da gratuidade de justiça deve ser requerido, deixando claro que tanto pode ocorrer com a petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou mesmo na fase recursal.