Como entrar com recurso? A revisão do pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo pode ser feita online pelo portal www.gov.br/trabalho ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.
Como fazer um bom recurso para o gabarito preliminar da prova objetiva?
O recurso é uma etapa prevista no edital que tem a finalidade de alterar o gabarito preliminar ou mesmo anular uma questão da prova objetiva.
A lista preliminar de classificados divulga apenas posição de cada candidato na ampla concorrência e também nas Ações Afirmativas (cotas), não informando se o candidato está ou não aprovado.
Forma escrita: os recursos, em regra, devem ter forma escrita, endereçados à autoridade que praticou o ato (...). Fundamentação: “o recorrente tem o dever de fundamentar sua insa sfação.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. ... O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Recurso impetrado contra decisão administrativa, por servidor ou terceiro legitimado nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.
9.
nº 3.
O recurso deverá ser dirigido à autoridade competente (que nomeou o pregoeiro), por intermédio de quem praticou o ato recorrido (pregoeiro). O recurso, quando conhecido (interposto tempestivamente, à autoridade correta), poderá, no mérito ser julgado procedente ou improcedente.
Verifica-se, portanto, que os legitimados para apresentar recurso em procedimento licitatório serão: o licitante; o potencial interessado na licitação, que tem sua impugnação rejeitada; o potencial participante afetado por decisão atinente à própria inscrição ou de terceiro; e os Contratantes com a Administração ...
O recurso é interposto perante a comissão de licitação, dirigido, entretanto, à autoridade superior. A comissão tem 5 dias úteis para apreciar a insurgência. Se a comissão entender que deve acolher o recurso, refazendo o ato recorrido, antes deve encaminhá-lo com essas considerações à autoridade superior.
Para que seja possível o conhecimento e julgamento do recurso, é preciso que o ato decisório recorrido tenha gerado prejuízo ao recorrente, caso contrário, este não terá interesse recursal. Não cabe recurso de uma decisão que não tenha lesado, ao menos de forma indireta, a parte que o interpôs.
A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, foi instituída pela Lei na qual foi regulamentada pelo Decreto 5.
LEI No 10.
O Pregão Eletrônico, na data e hora em que abrir o processo de licitação, possui um chat onde são apresentadas as propostas, após isso, é fixada a menor proposta. Então, o pregoeiro fica aberto aos lances dos concorrentes (geralmente, eles têm suas identidades ocultas) até que ninguém mais faça propostas.