Verificado por especialistas Deste modo, o direito civil, as normas gerais para o emprego (aposentadoria, direitos trabalhistas, etc), o sistema monetário (taxas de juros, impressão de moeda e outros problemas similares) e as normas básicas da educação são competência da União.
«Privativo é o que, por direito especial, por exceção, pertence a uma pessoa, a uma corporação, em razão de um cargo, de uma circunstância qualquer. «Exclusivo é o próprio de alguém ou de alguma coisa, com exclusão das demais pessoas ou coisas».
Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
Na competência exclusiva fica a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação como manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é INDELEGÁVEL, sendo vedada sua delegação para qualquer outro ...
Os Estados federados são organizações jurídicas parciais dotadas de um regime de autonomia conferido pela Constituição. A constituição de 88 atribuiu aos Estados-membros capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor.