Quando Posso Pedir Uma Medida Cautelar?

Quando posso pedir uma medida cautelar?

É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris).

O que é medida cautelar no processo penal?

O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.

Quais são os requisitos necessários à decretação da medida cautelar no processo penal?

Os requisitos para decretação das medidas cautelares diversas de prisão são: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP);

São requisitos para aplicação de medidas cautelares alternativas?

Como toda cautelar, adequada ao processo penal, a autoridade judiciária somente poderá aplicar as medidas alternativas quando estiverem presentes o periculum libertatis e o fumus comissi deliti. Neste, deverá ser demonstrada a existência do crime e o indício de autoria.

O que significa não se ausentar da comarca?

10) Proibição de ausentar-se da Comarca ou do País: O objetivo desse instituto é de simplesmente em garantir que o acusado não foge durante a instrução processual. ... Caso o acusado precisar viajar, este deverá obter uma autorização judicial permitindo a sua viagem.

O que quer dizer a palavra comarca?

A comarca representa a área em que um Juiz desempenha sua jurisdição. Uma comarca pode ser constituída de uma ou mais cidades e pode ter um ou mais juízes.

Quais os casos que o juiz pode agir de ofício?

461: O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas ...

O que é revogação de medida cautelar?

O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevirem razões que a justifiquem. ... A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.”