A Lei da Anistia, no Brasil, é a denominação popular dada à lei n° 6.
A anistia atinge todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime, referindo-se, assim a fatos e não a pessoas. Pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, beneficiando todas as pessoas que participaram do crime ou excluindo algumas delas, por exigir requisitos pessoais.
Anistia é uma lei. Questões criminais só podem ser legisladas na esfera federal. Isso significa que só o Congresso Nacional (que é quem faz leis na esfera federaL) pode conceder anistia. Isso está nos artigos 21, XVII e 48, VIII de nossa Constituição.
Artigos / Direito Criminal O indulto é referido como gesto de clemência ou de perdão, embora ambas as nomenclaturas pareçam equivocadas, pois exigem o cumprimento de rigorosos requisitos. De início, deve-se esclarecer que o indulto extingue a punibilidade, consequentemente cancelando a pena.
Nesse sentido, o regime aberto mostra-se mais benéfico ao apenado do que o livramento condicional. ... Dessa forma, é possível concluir que, em princípio e em tese, o regime aberto é mais benéfico do que o livramento condicional e seu requisito objetivo, mais brando.