Quando Devo Entrar Com O Cumprimento De Sentença?

Quando devo entrar com o cumprimento de sentença?

Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença. Ele não ocorre por iniciativa do juiz.

Como se habilitar em um processo no PJe?

Acesse o menu Processo >> Outras ações >> Solicitar habilitação, pesquise pelo processo que será substabelecido, abra-o, clicando no botão Solicitar habilitação. Tipo de solicitação. Selecione a opção Habilitação por substabelecimento - solicitar habilitação.... Confirmar dados do advogado./span>

Como dar ciência no PJe?

Para tomar ciência de um ato e responder em seguida, siga os passos: Passo 1: clique na aba “Intimações”. Passo 2:verifique se existe um ato pendente de ciência ou de seu registro. Passo 3: clique no agrupador de atos pendentes de ciência ou de seu registro.

Como redistribuir um processo no PJe?

Resposta: Dentro da tarefa "Redistribuir processos" selecione o motivo de redistribuição "Incompetência". Na nova guia que se abrirá selecione a "Jurisdição de Destino" e a "Competência". Por fim, clique em "Redistribuir". O processo foi redistribuído para a Vara competente.

O que significa processo redistribuído por encaminhamento?

A Redistribuição é o procedimento utilizado quando o juiz declina a competência para julgamento do processo, seja por incompatibilidade absoluta ou incompatibilidade relativa. ... Já na Redistribuição entre Foros, o processo é encaminhado para outro Foro.

Como redistribuir processo no PJE TJMG?

3.

Como distribuir carta precatória TJMG PJe?

Para realizar a distribuição da Carta Precatória, ao acessar o sistema PJe, deverá clicar em “Menu” > Processo > Novo Processo, e preencher todas as abas e campos conforme os dados do processo originário. Na Carta Precatória, em regra, orientamos o cadastramento das partes conforme o processo originário.

Como desarquivar processo PJe TJMG?

Para desarquivar o processo, acessar “Arquivados Definitivamente” e, em “encaminhara para”, selecionar “Analisar Pedido em Processo Arquivado” ou “Ato ordinatório”.

Como corrigir o valor da causa no PJe?

PROBLEMA: Não é possível alterar as características do processo, incluindo o campo valor da causa. Ocorre que muitas vezes o magistrado acaba arbitrando um valor diferente ao valor aferido pelo advogado e não é possível realizar essa alteração cadastral.

Como calcular o valor da causa em ação de medicamentos?

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve corresponder à dimensão econômica do direito em disputa. Objeto da ação não consiste na obrigação de pagar quantia certa, mas sim obrigação de fazer.

O que fazer quando não se sabe o valor da causa?

Já que é um requisito da petição inicial, quando não houver indicação do valor da causa, o juízo deve intimar o autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para que o faça constar. Tal ordenamento está previsto no art. 321 do Novo CPC./span>