O artigo 302 do Código de Processo Penal considera que uma pessoa está em flagrante delito quando está cometendo ou acaba de cometer a infração penal. A norma inclui ainda nessa condição alguém que é perseguido logo após a prática da infração penal “em situação que faça presumir” ser autor do crime.
Enquanto a prisão em flagrante pode ser decretada por qualquer pessoa, as prisões preventiva e temporária necessitam de uma ordem judicial. ... Prisão utilizada tanto durante as investigações quanto no decorrer da ação penal, quando surgem provas que liguem o suspeito ao crime.
CONCEITO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. É uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, nas hipóteses estabelecidas no texto legal. Flagrante é o delito que está sendo cometido ou acabou de sê-lo.
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A Lei revogou o parágrafo único do artigo 312 do CPP que trata da decretação da prisão preventiva e, acrescentou dois parágrafos. ... Assim, não era fácil demonstrar, por exemplo, um excesso de prazo da prisão para se requerer um relaxamento da cautelar.
Importante inovação, trazida pela lei em comento, é a possibilidade de defesa e citação do agente policial que tenha feito uso de força letal no exercício da sua função. ... Outra inovação é o chamado acordo de não persecução penal ou a ação penal negociada.
O pacote anticrime inseriu novos crimes hediondos na lei n° 8.
As alterações inicialmente propostas pelo pacote “anticrime” incluíam novas causas suspensivas e interruptivas da prescrição, o que implicaria em alteração dos artigos 116 e 117 do Código Penal. ... IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.