Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Consumidor – pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços.
O inciso III do artigo 6º trata do dever de informação devendo esta ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (.) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Pág.: 200). O art. 6º, IV do CDC assegura dentre os direitos básicos do consumidor: “IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.”
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz norma que, rompendo com a lógica contratual clássica, enseja ao consumidor o direito de desistir do contrato – sem qualquer motivação – nos sete dias seguintes, contados da assinatura ou ato de recebimento do produto ou serviço.
7 dias
52 da Lei n° 8.
TIM cobra multa no valor de R$ 400 por quebra de fidelidade.
É aí que entra o período de fidelização. Ao aproveitar essa oferta da operadora, o cliente “garante” que vai ficar com aquele serviço por, pelo menos, um ano. Caso queira cancelar a assinatura antes disso, está sujeito a pagar uma multa proporcional.
Enviar um SMS com a palavra WEB para 4141. Ligar *144# e escolher a opção de consulta de internet.
Todos os planos controle da TIM estão com até 15 reais a menos na mensalidade, mas cliente pode pagar multa de até R$ 168 caso cancele o plano.
Você pode solicitar o cancelamento em uma loja própria ou Loja TIM. Vem conferir se tem alguma perto de você. Mande um SMS com a palavra CANCELAMENTO, seguida de seu CPF e código do cliente, para o número 4199. Preencha um formulário com suas informações e o número do cliente aqui mesmo no site TIM.
Cancelar plano TIM pelo telefone Ligue para *144; Então, selecione a opção 9, de cancelamentos; Na sequência, siga as orientações dadas no canal. Aqui, você poderá cancelar seu plano ou solicitar uma mudança.
Como cancelar serviços da sua conta?
O cliente pode solicitar o cancelamento da oferta TIM PRÉ TOP ligando para *144 ou acessando o MEU TIM (meutim.tim.com.br) pelo celular.
Como cancelar TIM Beta? Se você não quer mais integrar os usuários do TIM Beta, envie um SMS para 2001 com a palavra SAIR a partir de seu telefone da TIM.
Tem prazo mínimo (Anatel publicou neste ano) de 30 dias mínimos de validade de credito. Segundo a resolução da ANATEL, após acabar o crédito ou o tempo de validade do crédito, você só poderá receber ligações por 30 dias, após a operadora pode vender seu numero.