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Qual O Recurso Cabvel Contra Deciso Interlocutria?

Qual o recurso cabvel contra deciso interlocutria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo — as chamadas decisões interlocutórias —, antes da sentença.

O que significa uma decisão interlocutória?

Decisões interlocutórias são todas aquelas decisões que não põem fim ao processo. Como são decisões, cabe recurso. Como a palabra "interlocutória" não é conhecida pelo leitor comum, pode-se usar apenas "decisão".

Quando é cabível o agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Quais são os efeitos do agravo de instrumento?

O recurso de Agravo de Instrumento no novo CPC não é dotado de efeito suspensivo automático (ope legis) ficando a critério do julgador a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ope judicis). Assim, distribuído o agravo de instrumento ao Tribunal, o recurso será sorteado ao relator.

Quais os requisitos do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

  • a exposição do fato e do direito;
  • as razões do pedido de reforma da decisão;
  • o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.

Qual recurso depois do agravo de instrumento?

Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.

Pode pedir justiça gratuita no agravo de instrumento?

INEXISTINDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E TENDO O RECORRENTE DEIXADO DE EFETUAR O PREPARO, DEVE SER DECRETADA A DESERÇÃO DO RECURSO.

É possível juntar novos documentos no agravo de instrumento?

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - SEDE RECURSAL - CONTRARRAZÕES - CONTRADITÓRIO. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação, pois o art. 397, CPC, permite juntar documentos novos em qualquer fase.

É possível o juízo de retratação no agravo de instrumento?

No caso do agravo de instrumento, não há previsão legal do momento próprio para que o juiz a quo exerça o juízo de retratação. ... Contudo, há situações em que, mesmo após o julgamento do agravo pelo Tribunal, poderá o magistrado de primeiro grau modificar a decisão agravada.

Como protocolar agravo de instrumento no Eproc?

o Classe Processual selecionar AGRAVO DE INSTRUMENTO, o Nivel de Sigilo selecionar a opção desejada (as descrições dos níveis de sigilo podem ser acessadas clicando-se no ícone ), o Justiça de Origem selecionar JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO ou JUSTIÇA ESTADUAL (para processos de competência delegada).

Qual tribunal competente para julgar agravo de instrumento?

TST

Onde é julgado o agravo de instrumento?

1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado.

Onde interpor o agravo de instrumento?

De acordo com o art. 1015 do NCPC, em seus incisos podemos observar as situações cabíveis ao agravo de instrumento. Assim, o agravo de instrumento será interposto diretamente perante o tribunal competente. Será o agravo dirigido ao Presidente do Tribunal.

Onde é feito o protocolo do agravo de instrumento?

1.

Como protocolar agravo de instrumento no trf-1?

No TRF1, o Agravo de Instrumento tramita em meio virtual (eJur), tanto para processos originários físicos ou virtuais (eJur). O recurso deve ser interposto via eProc. Para acessar, clique aqui. Para processos originários virtuais que tramitem no PJe (p.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

Do destino do agravo de instrumento após a prolação da sentença. O agravo de instrumento, em regra, é recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 497 do CPC). Decorre disso que, habitualmente, o processo acaba por ser sentenciado antes mesmo do julgamento, pelo Tribunal, do recurso de agravo.

Como protocolar agravo de instrumento na Justiça Federal?

Os agravos de instrumento incidentais a processos da Justiça Estadual, físicos ou eletrônicos, a serem distribuídos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região por decorrência da competência delegada, a partir de serão interpostos em meio eletrônico através do sistema e-Proc.

Como entrar com agravo de instrumento no processo eletrônico?

A disposição constante do art. 1.

Como se habilitar em um processo na Justiça Federal?

Cadastro No portal clique no link Peticionamento Eletrônico do menu Serviços, localizado à direita da tela; Page 7 7 2) Estando no site do “Sistema de Peticionamento Eletrônico" clique na opção Cadastro Na tela inicial de cadastro informe o CPF e o “Código de Validação” e clique em “Registrar Cadastro”.

Como protocolar uma petição na Justiça Federal?

3) Seguir os seguintes passos: a) Acesse o sítio eletrônico da SJRJ, http://www.jfrj.jus.br ; b) Clique em “Serviços”; c) Clique em “Peticionamento eletrônico”; d) Clique em “Protocolar petição”. Será aberta a seguinte tela: Page 6 6 Login: CPF do advogado. Senha: a mesma utilizada no formulário de cadastramento.

O que é protocolar uma petição?

Para quem não trabalha com Direito no dia a dia, a petição é definida como “a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz”. Portanto, o peticionamento é o ato de ingressar com esse pedido ao magistrado. Normalmente, é dever do advogado que representa a parte protocolar as petições junto ao Tribunal.

Como protocolar petição no Juizado Especial Federal?

Como ajuizar ações e protocolar demais petições pela internet? Na página www.trf3.jus.br, acesse o sistema de Peticionamento Eletrônico-JEF: Com o login e senha do Sistema Eletrônico de Petições, utilize a opção Cadastra Processo JEF para a propositura de ações e Envio de Petições para as demais peças processuais.

Como protocolar cumprimento de sentença trf-3?

Como dar início à fase de cumprimento de sentença? Através do menu à esquerda, na opção "Processo > Novo processo incidental". Devem ser fornecidos dados do processo principal, como número e órgão. Deve ser observado o Capítulo II da Resolução nº 142/2017 da Presidência do TRF-3.

Como protocolar petição no PJE trf-3?

Em caso de petição inicial, é necessário, na aba “Processo”, pressionar o botão “Protocolar”. Para as petições intermediárias e demais documentos, a juntada é automática após a assinatura.

Como visualizar processo no Juizado Especial Federal?

Principais etapas para processamento do serviço: fazer o login no sistema, mediante cadastro de CPF e senha pessoal, em campo indicado no site do JEF. Local e contato para acessar o serviço: no site JEF, escolher a opção "Acesso aos documentos do processo" no menu ao lado esquerdo.

Quanto tempo demora um processo no Juizado Especial Federal?

O tempo médio de duração de um processo nos Juizados Especiais Federais (JEFs) é de 1 ano, 8 meses e 22 dias (631 dias), contados desde o protocolo inicial até o arquivamento. No entanto, quando há recurso nos processos, pode haver uma diferença de 480 dias a mais no tempo de processamento.

Como consultar um processo Juizado Especial?

Caso sua demanda esteja tramitando no Juizado Especial Cível (comumente chamado de Pequenas Causas), estes são os passos para ter acesso à atualização do seu processo: Acesse este link – https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Digite seu CPF no box à esquerda e, em seguida, os caracteres para ...

Como ver se tem processo pelo CPF?

Como consultar o processo pelo CPF?

  1. Acesse o site de consultas do Tribunal onde tramita o seu processo. A princípio, é necessário acessar o site de consultas do tribunal onde o seu processo foi julgado. ...
  2. Tenha o número de identificação. A consulta de processos e precatórios é realizada através do documento de identificação da parte ou do advogado.