Conforme Lei 3937, o CMDCA tem como finalidade acompanhar todos os programas e projetos voltados ao atendimento das crianças e adolescentes principalmente quanto ao direito à vida , a saúde, a liberdade, ao respeito, a dignidade, a convivência comunitária, a família, a educação, a profissionalização, a cultura, ao ...
“Ele tem como função de deliberar, propor, refletir e debater qualquer questão sobre direitos humanos de crianças e adolescentes. ... Em São Paulo, o CMDCA foi estabelecido na Lei 11123, de 22 de novembro de 1991. Segundo Carlos Alberto, o regimento interno mais atual é a resolução 129, de 2019.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) O CMDCA é um orgão deliberativo composto por 32 membros, chamados Conselheiros de Direito.
Vale lembrar que o Conselho Tutelar deve "fiscalizar" a atuação de todos os órgãos públicos que de uma forma ou de outra atuam na área infanto-juvenil no município, e o CMDCA é, por sua competência legal/constitucional (art. 88, inciso II, da Lei nº 8.
Atualmente o CMDCA é composto por 6 representantes de Órgãos Públicos e 6 da Sociedade Civil. ... Ele é paritário, o que significa que é formado por representantes de Órgãos Públicos e da Sociedade Civil – entidades.
11 de dezembro de 1989
Documentação necessária, para inclusão ou renovação de registro:
A competência legal do Conselho Tutelar está diretamente relacionada à aplicação das chamadas medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em ...