180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O problema é que vender ou comprar produto roubado é considerado crime no Brasil, o que significa ser preciso redobrar os cuidados e atenção na hora de aquirir um dispositivo de última geração - ainda mais se ele for da Samsung. ... O crime em questão é o de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal.
Descrito no código penal como “receptação”, receber ou comprar objetos roubados ou furtados é um crime também e pode gerar sérias consequências para quem o comete. Além disso, ao adquirir algo de origem ilícita, você ajuda a movimentar esse mercado negro de mercadorias, estimulando que novos crimes ocorram.
Chame a polícia. Quando algo de valor for roubado, o primeiro passo é fazer um Boletim de Ocorrência. Informe a polícia com detalhe sobre o que aconteceu e ajude-os a encontrar suas coisas e quem as roubou. Tomar medidas imediatas é o melhor que pode ser feito para recuperar seus pertences e parar o ladrão.
Regulamento ou lei orgânica que rege um Estado, alguma corporação, sociedade, associação, estabelecimento, etc.
Pode-se dizer que princípios são juízos abstratos de valor que orientam a interpretação e a aplicação do Direito. Os princípios possuem um caráter de dever e de obrigação. ... Para Josef Esser, princípios são aquelas normas que estabelecem fundamentos para que determinado mandamento seja encontrado.