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Qual A Lei Do Cdigo Florestal?

Qual a lei do Código Florestal?

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (lei federal n. 12.651/12), conhecida como novo Código Florestal, regulamenta o uso e a proteção de florestas e demais tipos de vegetação nativa dos imóveis rurais privados.

O que é o Código Florestal?

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

Qual a função do Código Florestal?

O Código Florestal tem a função de estabelecer as regras de preservação e exploração de nossas florestas, visando à manutenção de um meio ambiente equilibrado.

Quais são as exigências do Código Florestal Brasileiro?

No que toca à reserva legal, a nova legislação impôs que todo imóvel rural mantenha uma porcentagem de vegetação nativa, como reserva legal. Nos imóveis rurais situados em cerrados será de 35%, situados em campos gerais será de 20%, e, nas áreas da Amazônia legal, será de 80% do imóvel situado em florestas.

Quais os pontos principais do Código Florestal?

Confira os principais pontos do texto aprovado pelos senadores:
  • Agricultura familiar recebe tratamento especial. ...
  • Regime de Proteção de Áreas Verdes para cidades. ...
  • Reserva legal. ...
  • Áreas de Preservação Permanente. ...
  • Preservação e recuperação de áreas degradadas. ...
  • Benefício progressivo para manter florestas. ...
  • Cadastro Ambiental Rural.
Mais itens...•7 de dez. de 2011

Por que foi criado o Código Florestal?

Em meio à forte expansão cafeeira, surgiu o primeiro Código Florestal, em 1934. ... A solução do Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793/34) foi obrigar os donos de terras a manterem 25% da área de seus imóveis com a cobertura de mata original. Era a chamada quarta parte.

Quais são os pontos negativos do novo Código Florestal?

Os especialistas afirmam que essa medida aumenta o risco de enchentes, sendo que o assoreamento afetará ainda a fauna local. Ademais, excluir as APP'S de morro para alguns cultivos, incentiva a ocupação em área de risco e aumenta a chance de deslizamentos de terra e tragédias como tantas que temos visto no Brasil.

O que o Código Florestal exige dos produtores?

Em resumo, as principais obrigações do produtor rural com a nova Lei Florestal são: ... A manutenção de vegetação nativa em uma porcentagem do imóvel rural, denominada Reserva Legal (RL), a qual varia entre 20 a 80% conforme a região em que o imóvel se localiza.

Quais os principais conceitos ambientais presente no novo Código Florestal?

O legislador buscou diversas formas de proteger o meio contemplando seu conceito ligado ao meio ambiente natural, o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente cultural e o patrimônio genético, que estão descritos em outros artigos da Constituição.

Quem criou o Código Florestal?

Getúlio Vargas A denominação "código florestal" data de 23 de janeiro de 1934, quando o então presidente Getúlio Vargas sancionou o decreto 23.793/34, criado para preservar as florestas, estabelecendo as regras de exploração florestal e as penas aplicadas àqueles que as transgredissem.

Quem sancionou o novo Código Florestal?

Castelo Branco sancionou novo Código Florestal em 1965.

Quanto se pode desmatar?

Hoje, os donos de fazendas nestes dois Estados precisam manter pelo menos 80% de área de floresta em seus imóveis. Se a MP 901 for aprovada como se encontra, o percentual cairá para apenas 50% — ou seja, até metade da área das propriedades rurais poderá ser desmatada.