Apesar do seu nome, o Código de Defesa do Consumidor não trata apenas dos direitos de quem compra, mas também de quem vende, assim como seus deveres. Seu principal objetivo é regular a relação entre as duas partes, garantindo que ninguém saia com algum tipo de prejuízo por má-fé dessa relação.
Cabe ao Estado proteger o consumidor das artimanhas da sociedade de consumo. ... O Estado, ao realizar qualquer atividade econômica, deve servir de exemplo para os outros agentes atuantes no mercado. A atividade pública, portanto, deve ser a primeira a garantir que as pessoas tenham serviços públicos de qualidade.
Todo empresário precisa conhecer o Código de Defesa do Consumidor para oferecer produtos e serviços que estejam de acordo com todas as regras por ele impostas. Sem conhecimento, são grandes as chances de se cometer infrações e receber punições, como multas, e, até mesmo, ações judiciais.
Atualmente, com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor o empresário passou a ter uma relação de consumo com o consumidor, e portanto passou a se regido pelo mesmo; haja vista que o CDC visa proteger o consumidor que é considerado o economicamente o mais fraco, o que não ocorre com o fornecedor que é considerado .../span>
Mas, qual a relação dos Direitos Humanos com o Direito Empresarial? ... É por meio do trabalho que o ser humano garante seu estado de bem viver, assegurando a si e sua família o sustento, a saúde, o lazer e o progresso material.
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor, entre outros, o direito à informação prévia e adequada sobre o preço de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. ... Com efeito, leitores devem estar espalhados pelo estabelecimento, em uma distância máxima dos produtos./span>
A garantia legal é estabelecida pelo CDC e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto! Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável./span>