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Art. 3º É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. § 1º A passagem será considerada inocente desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.
A Zona Contígua consiste em uma segunda faixa de mar de 12 milhas, adjacente ao mar territorial.... A Zona Econômica Exclusiva consiste em uma faixa adjacente ao Mar Territorial, que se sobrepõe à Zona Contígua.
A passagem inocente, constituída pelo direito costumeiro internacional, é aquela considerada contínua e rápida por águas territoriais internacionais, sob pena de caracterizar ilícito internacional. ... 3º É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
À porção da atmosfera localizada sobre o território ou mar territorial de um Estado dá-se o nome de espaço aéreo. Há duas teorias que se apresentam acerca da natureza jurídica do espaço aéreo: a teoria da liberdade do espaço aéreo e a teoria da soberania. ... Na prática foi consagrada a soberania do Estado.
Justiça do Trabalho é competente para julgar empregado de cruzeiro internacional.
A Constituição Federal, em seu art. 109, IX, expressamente aponta a competência da Justiça Federal para processar e julgar "os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar". ... Restringindo-se ainda mais o alcance do termo "navio", previsto no art.
Independentemente da nacionalidade da vítima, na ocorrência de crime cometido por brasileiro a bordo de navio de bandeira estrangeira, a competência jurisdicional, qualquer que seja o local do crime (alto-mar ou águas territoriais brasileiras), é do Brasil, conforme ditam os arts. 5º e 7º, II, b, do Código Penal.
Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do ...
Mas às vezes o termo “águas internacionais” é usado como uma forma informal para se referir a águas além do mar territorial de qualquer Estado. Nessas águas, todos os Estados desfrutam de “liberdade em alto-mar” (como a liberdade de navegação e sobrevoo) e outros usos lícitos do mar.
não se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que aquelas estejam em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as embarcações e as aeronaves brasileiras (matriculadas no Brasil), mercantes ou de propriedade privada, que se ...
As aeronaves e embarcações brasileiras, de natureza pública (pertencentes ao Governo Brasileiro ou que estejam a seu serviço) são consideradas território brasileiro por extensão, onde quer que se encontrem. ... Nesse caso, não importa em qual país a embarcação ou aeronave esteja registrada.
O território é o espaço que sofre o domínio desses agentes e à forma como eles moldaram a organização desse território chamamos territorialidade (Ratzel, 1897; apud Moraes, 2000).
Uma segunda razão para a utilização do território como espaço de aprendizagem é que esta estratégia ajuda os estudantes a construírem sentido para o aprender a partir de vivências e práticas culturais concretas: as relações que estabelecem, os saberes que já trazem para a escola, as crenças e valores com os quais se ...