Quais são os títulos executivos extrajudiciais novo CPC?

São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.

Quais são os títulos executivos extrajudiciais?

São títulos executivos extrajudiciais:

• a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
• a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
• o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Mais itens...•12 de jul. de 2019

O que são títulos executivos judiciais e extrajudiciais?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

O que são títulos executivos?

O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.

Qual a competência da execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais?

Como regra, a competência para executar um título executivo extrajudicial, ou seja, para julgar uma ação que envolva essa matéria é a autoridade judicial do local onde a obrigação deva ser cumprida.

São títulos executivos extrajudiciais exceto?

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO: Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta?

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

O que é necessário para execução de título extrajudicial?

More videos on YouTube

• A letra de câmbio;
• A nota promissória;
• A duplicata;
• O cheque;
• A debênture;
• A escritura pública, ou ainda documento público que tenha sido assinado pelo devedor;
• Um documento particular, também assinado pelo devedor, com a presença de duas testemunhas;

Mais itens...

Como funciona execução de título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial deve ter no polo ativo a pessoa que tem legitimidade originária da execução, o credor de um título executivo, ou ainda, o indivíduo que assume a legitimidade de forma derivada, como no caso de espólio.

Quais são as modalidades de títulos executivos explique cada um deles?

Os títulos executivos são divididos entre os judiciais e os extrajudiciais. Os títulos judiciais aqueles que são formados através de um processo, cuja execução se da através do cumprimento da sentença, já os extrajudiciais, se processam através do processo de execução.

São títulos executivos judiciais CPC?

Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. ... Desde que a sentença, acórdão ou decisão interlocutória reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, constituirá título executivo judicial.

Como se determina a competência na execução?

Execução Fiscal: competência territorial para processo de execução é regulada pelo artigo 46, Novo CPC. Portanto, em se tratando de “ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”.

Como se define a competência para a execução do título executivo judicial?

A competência para a execução de título judicial era absoluta, ou seja, deveria ser processada perante o juízo onde foi proferida a sentença. Tratava-se de competência funcional, portanto, absoluta.

São títulos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa?

São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa: A a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, ação com cotação em bolsa e o cheque.