Quais as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

• (Vide Decreto nº 3.860, de 2001)
• (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
• (Vide Adin 3324-7, de 2005)
• (Vide Lei nº 12.061, de 2009)

O que diz a lei LDB 9.394 96?

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. ... § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.

O que é LDB MEC?

Lei de Diretrizes e Bases da Educação completa 20 anos e continua atual. Há exatos vinte anos, era assinada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). ... Em seu artigo 26, já estabelecia que “os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum”.

Quando foi criada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação?

O presente artigo apresenta a trajetória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, desde a primeira sanção, em 1961 (lei nº 4.024/61) à última, em 1996, (lei nº 9.394/96).

O que é a LDB na educação?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior.

O QUE É Lei de Diretrizes?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação.

Quando surgiu a LDB?

A atual LDB está em vigor desde 1996, mas suas origens remontam à Assembleia Constituinte de 1934, que dedicou, pela primeira vez, um capítulo exclusivo e específico ao tema, determinando que a União elaborasse e conseguisse aprovar um plano nacional e uma lei que traçasse as diretrizes da Educação Nacional.

O que é a LDB?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado. Esta legislação foi criada com base nos princípios presentes na Constituição Federal, que reafirma o direito à educação desde a educação básica até o ensino superior.

O que é as diretrizes curriculares nacionais?

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

Quando surgiu a primeira LDB no Brasil?

1961 O presente artigo apresenta a trajetória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, desde a primeira sanção, em 1961 (lei nº 4.024/61) à última, em 1996, (lei nº 9.394/96).