De acordo com o Decreto-Lei nº 200-67, sobre a classificação da Administração Federal, a administração se constitui de serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios e categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, quais sejam: Autarquias, Empresas ...
As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenação. III - Descentralização.
Significado de Decreto-lei substantivo masculino [Jurídico] Ato decretado com poder de lei que, assinado pelo presidente da República, é expedido pelo Poder Executivo, quando. Este passa a acumular funções do Poder Legislativo.
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que estuda a estrutura da Administração Pública e dos órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Para compre- endermos esta estrutura, no entanto, precisamos conhecer e saber diferenciar as entidades políticas das entidades administrativas.
É necessário que exista uma estrutura organizada para que o Estado possa desenvolver sua função administrativa. Portanto, a Administração Pública compreende um conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar as atividades administrativas.
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entes, Entidades ou Pessoas: são as pessoas jurídicas integrantes da estrutura da Administração Direta e Indireta. Os Entes Políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios (todas com personalidade jurídica de Direito Público).
Uma superkey, ou superchave, é definida no modelo relacional de organização de banco de dados como um conjunto de atributos de uma variável de relação para a qual se afirma que em todas as relações atribuídas a essa variável, não há duas linhas distintas que tenham o mesmo valores para os atributos neste conjunto.