Significa que nesse processo foi absolvido e foi determinado a expedição da alvará de soltura mas com uma clausula de que somente seja posto em liberdade se não houver outro mandado de prisão ou se não estiver preso devido a condenação por outro crime.
Por fim, segundo os preceitos de Melo (2018), que existe a possibilidade de impetrar o habeas corpus coletivo não é vedada, apenas deve ser observada com cuidado de forma que se incentive um melhor instrumento processual que direcione tal medida, levando em consideração sua importância jurídica e humanitária, pois ...
1. A legitimidade ativa para impetrar habeas corpus coletivo deve ser reservada aos atores listados no art. 12 da Lei por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo (HC 143.
A resposta é bem simples, porque o Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou em favor de outrem, como prescreve o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de ...
Segundo a ministra, embora se admita a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, esta não pode se valer do habeas corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais. ...