Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. ... 397 CC/2002: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”
Para exemplificar, temos uma conta de R$ 500,00:
Juros de 1% ao mês = 0,033% ao dia. 0,033% ao dia x 10 dias de atraso = 0,33%. 500,00 x 0,33% = 1,65. O valor total cobrado por 10 dias de atraso (valor da multa + valor do boleto) será de R$ 501,65.
Para saber o valor cobrado por dia de atraso, basta dividir esse valor por 30, dias que um mês possui; o resultado será R$ 1. Portanto, se o atraso foi de dez dias e a cada dia são cobrados R$ 1 de juros, o valor total dos juros de mora será de R$ 10.
O próprio sistema do Simples Nacional vai fazer o recálculo do DAS, considerando as multas e juros devidos pelo atraso. A multa após o vencimento do boleto é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento, com limite de 20%.
De acordo com o Código Tributário Nacional e o Código de defesa do consumidor, os juros de mora devem ser cobrados a, no máximo, 1% ao mês. Essa porcentagem deve ser cobrada proporcionalmente aos dias de atraso do boleto bancário baseada no número de dias do mês comercial (30 dias).
A Lei da Usura quando foi criada deixou claro que a taxa anual máxima para juros compensatórios contratuais era de 12%, assim como também proibiu a utilização de juros compostos. Se considerarmos somente esta lei poderíamos cobrar então o dobro da taxa legal, o que hoje seria de 2% ao mês, totalizando assim 24% ao ano.
No caso dos juros moratórios, o valor máximo estipulado por lei de é 1% ao mês sobre o valor total do título em atraso (não pode ser cobrado juro de mora sobre o valor total do débito, em saco de compras parceladas, por exemplo). Isso significa: 0,033% ao dia.
161, § 1. °, do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Assim, a taxa de juros legais seria de 1% ao mês, totalizando 12% ao ano. ... incidem no percentual de 1% ao mês (arts.
Conforme exposto acima, a taxa de juros moratórios legais é de 1% ao mês, i.e. 12% ao ano. Desta forma, o limite para a taxa convencionada seria de 2% ao mês, ou 24% ao ano. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.
Somar o valor do principal corrigido e o valor dos juros e aplicar o percentual (%) fixado: Principal +Juros = Valor do Honorários % Arb.
Os juros remuneratórios/compensatórios consistem em rendimento remuneratório do capital. Já os juros moratórios, constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação. Funciona como uma indenização pelo retardamento na execução do débito.
Consistem no rendimento do capital, em razão da privação deste pelo dono, voluntária ou involuntariamente, pagando-lhe o risco de não recebê-lo de volta. Classificam-se os juros em convencionais, quando estipulados pelas partes, ou legais, quando decorrem da lei.
É a remuneração ou rendimento do capital investido. Os juros são ditos compensatórios quando devidos como remuneração pela utilização de capital pertencente a outrem, a exemplo daqueles pagos nas operações de mútuo (ex. empréstimo de dinheiro).
ESPÉCIES DE JUROS Podem juros ser convencionais ou legais. Os primeiros são pactuados; os segundos, provêm da lei. Podem, também, ser moratórios ou compensatórios, quando falamos de espécies de juros, dá a importância de uma classificação, como pode ser operado este conceito.
Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano em venda parcelada, diz STJ. Somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano.
No entanto, existe um limite de juros a ser cobrado. Segundo a ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), nenhuma loja pode cobrar mais que 12% de juros ao ano, o que dá 1% de juros ao mês. Qualquer coisa além disso é considerado abusivo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesa quarta-feira a legalidade da cobrança de juros sobre juros em operações de crédito com prazos inferiores a um ano.
Em que pese a prática de anatocismo não seja aceita, a aplicação de juros compostos, desde que pactuada, não é vedada pela jurisprudência brasileira. ... Em suma, em geral pode haver a incidência de juros compostos, desde que não se pratique o anatocismo.