Esta Norma Regulamentadora (NR 3) vem tratar sobre as medidas de urgência de Embargo ou Interdição que nada mais é do que a paralisação de serviços, seja numa obra ou parte dela (embargo total ou parcial), seja também em um estabelecimento ou parte dele (interdição total ou parcial).
É obrigatório às empresas submeterem à apreciação prévia do órgão regional do MTb os projetos de construção e respectivas instalações. Será passível de multa e interdição o estabelecimento que iniciar suas atividades sem a inspeção prévia.
Cai é a forma conjugada do verbo cair na 3. ª pessoa do singular do presente do indicativo (ele cai) ou na 2. ª pessoa do singular do imperativo (cai tu).
Quando uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial.
Tanto o embargo quanto à interdição são medidas extremas e somente usadas quando algo está muito fora do normal. Ambos são aplicados quando existe o que chamamos de risco grave e iminente, ou seja, risco de lesão grave a integridade física do trabalhador ou morte.
R: É o de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e\ou doenças do trabalho. Em que condições poderá ser procedida a interdição ou o embargo ? R: A vista de um laudo técnico do serviço que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador.
3.
As irregularidades em uma obra podem ensejar seu embargo, que pode ser realizado especialmente por dois atores: síndico e poder público. Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada.
Quem pode embargar a obra? Via de regra o síndico e poder público. O síndico ao constatar que determinada obra está irregular e prejudicando o condomínio como um todo ou os apartamentos, pode embargar a obra. Essa possibilidade foi criada em abril de 2014, quando foi publicada a NBR 16.
Existe um instrumento processual denominado "ação de nunciação de obra nova", que permite a esses vizinhos tentar embargar uma obra em caso de possível dano.
O embargo de obra, ou notificação da prefeitura, acontece devido a denúncia de terceiros que julgam presenciar obras irregulares....Para obter o alvará de construção é preciso seguir os seguintes passos:
O alvará de construção é um documento emitido pela prefeitura que certifica que a sua casa ou imóvel comercial esteja de acordo com a legislação. Assim, a prefeitura faz um controle sobre as obras que acontecem na cidade, reduzindo os impactos urbanos e ambientais negativos.
Comprovante de Regularidade da Edificação. O custo do serviço é de 0,015 UFM por m2 ou fração da área objeto de reforma + 0,03 UFM por m2 ou fração da área acrescida + taxa bancária + taxa de expediente.
A maneira mais fácil de se descobrir como conseguir o alvará de construção da sua obra é se informando no departamento da prefeitura da sua cidade que é responsável pela fiscalização de construções.
4 documentos necessários para iniciar uma obra de construção...
Construindo minha casa: como começar?