Ela é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. ... O Presidente do TJ ou do TRF requisita o crédito ao ente devedor com a finalidade de cumprir a RPV.
RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que possibilita à parte vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório, em razão de seu menor valor.
40, §1º, que os saques correspondentes aos precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.
Lembrando que o valor inscrito na requisição de pagamento do precatório é o valor bruto (chamado também de valor de face), sobre o qual poderá incidir diversos descontos legais, como contribuição previdência, imposto de renda retido na fonte, taxas judiciárias, e ainda honorários contratuais do seu advogado.
O pagamento tem início hoje e vai até 5 de fevereiro. A data varia de acordo com o valor e com o número final do benefício, excluindo-se o dígito (veja abaixo o calendário com as datas). Por exemplo, se o número é - 0, desconsidere o 0 (dígito). O número final é 9.
A Constituição define que a quitação dos precatórios federais precisa ser efetuada até o dia 31 de dezembro. Só que a estimativa pode ser antecipada, assim como ocorreu em 2018 e 2019.
Quando apresentado até 1º de julho, o precatório precisa ser pago até o fim do ano seguinte. Se a requisição for encaminhada após essa data, o prazo é de dois anos (precatório expedido em 2 de julho de 2019 tem até 31 de dezembro de 2021 para ser pago).