A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível. ... No caso, no entanto, não houve homologação da decisão, então uma das partes não soube do trânsito em julgado.
A juntada de ciência em um processo tem por significado apenas que a petição foi colocada no interior do processo, em que após a juntada de uma situação, ocorre o encaminhamento do processo para análise do juiz. ... Em que após a juntada de uma petição, o processo deve ser encaminhado para que o juiz analise a mesma.
O ícone "Tomar ciência" ( ) na cor "Vermelha" indica que o representante processual ou perito ainda não tomaram ciência do inteiro teor da comunicação e que ainda não há prazo processual em curso. ... Assim que o usuário tomar ciência, significa que o início da contagem do prazo processual começou.
Pendentes de ciência ou de seu registro: conjunto de atos de comunicação em relação ao qual ainda não há registro de ciência pelo destinatário ou por quem o represente, independentemente do meio de intimação utilizado.
1 gnose, conhecimento, cultura, erudição, informação, instrução, sabedoria, saber, sapiência, tecnologia. Consciência: 2 consciência, noção.
5º , da Lei 11.