Já para quem é Pessoa Jurídica, a situação é bem diferente. Ao trabalhar como PJ, o profissional deixa de ser um funcionário e passa a ser um prestador de serviço, ou seja, não há vínculo empregatício. Para isso, é necessário abrir uma empresa e realizar um contrato de prestação de serviços.
PJ é como normalmente as Pessoas se refere à Pessoa Jurídica. Trata-se de uma entidade formada por um ou mais indivíduos com um propósito específico. Ela é reconhecida pelo Estado e detém direitos e deveres. A Pessoa Jurídica pode se referir a empresas, ONGs, Associações, Autarquias, etc.
Além disso, são calculadas as alíquotas iniciais, recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dependendo do tipo de sociedade, além de outras obrigações. Em relação aos valores, o custo de trabalhar como MEI é o menor para um PJ no Brasil, e fica na média de R$ 50,00 mensal.
Normalmente, se o rendimento mensal do profissional for maior do que R$ 5 mil é mais vantajoso atuar como pessoa jurídica. O recolhimento de impostos funciona de modo diferente para quem abre um negócio, tem CNPJ e emite notas fiscais. A tributação nesse caso é menor e varia de 8% a 15%.
No lado positivo, o MEI é a modalidade de empresa que paga a menor carga tributária e ainda é feita de modo fácil através de uma guia unificada, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), assim como outras empresas optantes pelo Simples Nacional.
O fato de o contribuinte ser Microempreendedor Individual (MEI), titular, sócio de empresa, ou participar de quadro societário de Sociedade Anônima (S/A) não o obriga a realizar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
Ficha “Bens e Direitos”
Se você recebeu rendimentos como Pessoa Jurídica (PJ) ou como sócio de uma empresa em 2019 pode ter que declarar o Imposto de Renda até a próxima terça-feira (30). Para a Receita, você é uma empresa e uma pessoa física e, portanto, deve enviar a declaração.
Como consultar a restituição do IR A consulta também pode ser feita via telefone, através do número 146, e no aplicativo “Meu imposto de renda 2020”, disponível na App Store, para dispositivos iOS, e pelo Google Play para dispositivos Android.
Se o empreendedor individual não tiver sócios, não for sócio de outra empresa, tiver até um funcionário e seu faturamento anual for até R$ 60 mil anuais, poderá se tornar um Micro Empreendedor Individual (MEI), o que o isenta de pagar impostos federais, como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
No Brasil, existem, basicamente, três tipos de regime tributário para constituir uma pessoa jurídica: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. Você já deve ter ouvido falar que, para micro e pequenas empresas, o Simples é o melhor regime tributário.
O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes.
São três tipos de regime de tributação no país: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
Há três tipos de regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos; (§ 3º do art.
- Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente "superávit" em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Portanto, para constituir uma associação os seguintes passos precisam ser seguidos: