O que é inventário Código Civil?

Em sentido estrito, inventário é o “documento” em que declara todos os bens do falecido, para assim ser transmitido aos seus herdeiros. O princípio da Saisine enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil.

Quais os artigos do inventário?

TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha (art. 1.991 a 2.027)

• TÍTULO I - Da Sucessão em Geral (art. 1.784 a 1.828)
• TÍTULO II - Da Sucessão Legítima (art. 1.829 a 1.856)
• TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (art. 1.857 a 1.990)
• TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha (art. 1.991 a 2.027)

Qual a lei que rege o inventário?

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Quais as finalidades do inventário?

Inventário é um procedimento Judicial ou Extrajudicial com a finalidade de transferir a propriedade do falecido (de cujus) para os que ficaram vivos (herdeiros), fazendo um levantamento de tudo o que ele possuía, a fim de que a divisão entre os seus sucessores seja igualitária.

O que é inventário e partilha sucessões?

PARTILHA INVENTARIO. A partilha é a divisão do acervo entre os sucessores do falecido após o inventário, sendo assim cada herdeiro através da partilha recebe a sua parte da herança. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, mesmo que o testador o proíba, cabendo igual direito aos seus cessionários e credores.

Quando o inventário deve ser judicial?

Como foi dito acima, o inventário judicial é obrigatório quando os herdeiros não entram em um acordo consensual sobre a partilha de bens da herança. Além disso, também é obrigatório quando há presença de herdeiros interessados incapazes. Finalmente, também é obrigatório quando há ausência de testamento.

Onde deve ser aberto o processo de inventário?

INVENTÁRIO JUDICIAL O foro competente para a abertura do inventário é o último domicílio que o falecido possuía, conforme determina os artigos 1785 e 1796 do Código Civil e o artigo 48 do Código de Processo Civil.

Quais os tipos de inventário de herança?

Basicamente, existem 2 tipos de inventário: o judicial e o extrajudicial. Em ambos os casos, os trabalhos deverão ser dirigidos por um Advogado de sua confiança, não sendo legalmente possível realizar um inventário sem a presença deste profissional.

O que diz a lei 11441 07?

Lei n° 11.441/07: solução extrajudicial para casos de separação, divórcio e inventário. A Lei 11.441 visa a diminuição do volume de processos nas comarcas do País. A nova Lei prevê procedimentos extrajudiciais para os casos de separação e divórcio consensuais e inventário.

Qual a lei vai reger o direito sucessório do herdeiro?

Já a fixação da condição de herdeiro, o direito a suceder e a ordem sucessória obedecem a lei do domicílio do de cujus. ... 152 estabelece que a capacidade para suceder obedece a lei pessoal do herdeiro e o art. 14429 prevê que a lei pessoal do de cujus é que regula as sucessões, inclusive a ordem sucessória.

Qual a finalidade da partilha?

1461, p. 318)”. A finalidade da partilha é dividir o patrimônio, dando a cada um dos sucessores o que for justo. Explicaremos abaixo as diferentes formas de partilha e suas especificações.

De quem é a obrigação de fazer inventário?

A realização de um Inventário é obrigatória, pois quando ocorre o falecimento de um familiar, seu patrimônio passa ser o espólio partilhado entre os herdeiros. A pessoa que faleceu pode deixar um patrimônio ativo, formado pelos seus bens e direitos e o patrimônio passivo, composto pelos débitos e obrigações.

Quando se conclui um inventário?

No prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, quem estiver na posse e administração do espólio, poderá requerer o inventário e a partilha dos bens, encerrando nos 12 meses subsequentes.

Como é feita a divisão de bens no inventário?

Além disso, a partilha pode ser feita de 3 maneiras: amigável/consensual, judicial ou em vida, por doação. A partilha amigável/consensual ocorre quando os herdeiros capazes realizam o procedimento de inventário e partilha por escritura pública em cartório em comum acordo.

Como funciona o inventário judicial?

Inventário judicial é aquele em que, como o próprio nome indica, deve-se utilizar a via judicial para que os herdeiros possam regularizar a situação dos bens de um ente falecido. Segundo o Código de Processo Civil, essa modalidade é obrigatória quando há herdeiro incapaz ou testamento.

Quanto tempo demora um processo judicial de inventário?

Quanto tempo demora um inventário? Em média o prazo para encerrar o inventário extrajudicial é o mais rápido. Costuma ficar pronto em torno de 2 ou 6 meses. Já o inventário judicial pode finalizar em 1 ano ou até mais, dependendo das divergências dos herdeiros no decurso do processo.

Qual o foro competente para ação de inventário?

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Qual o cartório competente para fazer inventário?

Qual é o cartório competente para realização de um inventário? O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.

Quais os custos são incidentes em um procedimento de inventário e partilha?

Contudo, certos custos são obrigatórios no processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, são eles:

• Imposto – ITCMD. ...
• Custas Processuais. ...
• Registros no Cartório. ...
• Emolumentos de Cartório. ...
• Honorários Advocatícios.

O que é inventário de herança?

O inventário nada mais é do que um documento que formaliza a transferência da herança de uma pessoa. Ou seja, é o saldo entre todo o patrimônio que alguém reuniu em vida, menos as dívidas ativas que estejam em seu nome. A herança deve ser repartida entre os herdeiros e o Estado estabelece as regras de como fazer isso.