3.
O Peticionamento Intercorrente funciona para o envio de qualquer informação ou documentação complementar ao Processo de Autorização por inciativa do agente regulado ou quando exigido pela ANP. É também o meio de oficializar comunicações no processo, como o envio de cartas, por exemplo.
Fazer uma solicitação por meio de petição: os trabalhadores peticionaram pelo aumento de salário; o advogado pretende peticionar. [Jurídico] Solicitar algo judicialmente, sendo esta solicitação fundamentada por um juiz ou órgão competente. Etimologia (origem da palavra peticionar).
Recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.
Principais passos de uma petição eletrônica
Na Petição Eletrônica o formulário é preenchido on line no sistema de peticionamento disponibilizado no site da Anvisa. Neste caso os dados ficam armazenados no sistema. do formulário); - Resumo dos dados da guia para o assunto escolhido; - Lista de documentos de instrução - check list.
Como peticionar?
Uma forma ágil de protocolar o processo no PJe é usando o PeticionaMais, uma plataforma para envio de petições que unifica os sistemas dos diversos Tribunais. Em resumo, o que o PeticionaMais é reunir dentro da plataforma os vários sistemas dos Tribunais brasileiros.
Acesse o menu Protocolo, submenu Petições Iniciais:
O peticionamento eletrônico é um serviço exclusivo para perfis restritos, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil ou membros de entidades conveniadas ao Tribunal, e que possuam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil.
No painel do advogado, por meio do menu Processo → Outras ações → Peticionar, o advogado pode pesquisar um processo e peticionar nele. A segunda opção serve, inclusive, para o advogado/defensor solicitar habilitação em processos com segredo de justiça.
3) Seguir os seguintes passos: a) Acesse o sítio eletrônico da SJRJ, http://www.jfrj.jus.br ; b) Clique em “Serviços”; c) Clique em “Peticionamento eletrônico”; d) Clique em “Protocolar petição”. Será aberta a seguinte tela: Page 6 6 Login: CPF do advogado. Senha: a mesma utilizada no formulário de cadastramento.
1- A certidão poderá ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO COMUM - PEDIDO DE PROCURAÇÃO CERTIFICADA”, com indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3).
O advogado poderá acessar o sistema por meio do Portal da Justiça Federal (http://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/ banner eproc ) ou acessando direto o link: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/).
Acessar a página do JEF (www.jfsp.jus.br/jef/) e no menu à esquerda dessa página, conforme imagem abaixo, escolher a opção “Efetuar Cadastro”.
Como entrar com um processo no Juizado Especial? O interessado deve procurar um advogado ou o Juizado Especial mais próximo. Devem ser indicados os elementos identificadores da ação, ou seja, as partes, os fatos, os fundamentos (causa de pedir) e o pedido, com indicação de seu valor.
O processo instaura-se com um pedido oral junto ao setor de atermação do Juizado Especial Federal ( como na Justiça do Trabalho ), ou com a apresentação de petição escrita , sucinta e contendo a indicação dos elementos identificadores da ação ( partes , fatos , fundamentos , pedido , e a indicação de seu valor ( Lei ...
Contestar Auxílio Emergencial na Justiça Federal Para isso, basta acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região (veja abaixo), realizar o cadastro e depois preencher o formulário online com os dados necessários para o ajuizamento da ação.
Veja, abaixo, quem poderá ter direito ao auxílio emergencial de 2021:
Após confirmar que teve o benefício negado, é possível fazer a contestação por meio do site da Dataprev (acesse aqui), usando o mesmo caminho para verificar o status do auxílio. Depois, é preciso clicar no botão “Solicitar Contestação”, onde é apresentado o motivo da inelegibilidade do auxílio.
Para isso, será necessário consultar o resultado da análise pela Dataprev. Caso o benefício apareça como inelegível e você tenha direito de reivindicar a reanálise, a opção “solicitar contestação” ficará disponível na mesma página de consulta.