O que diz o pargrafo 1 do artigo 462 da CLT? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 462 da CLT, parágrafo 1º: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. ... Mas apenas neste caso, pois a empresa não pode imputar ao empregado prejuízos decorrentes do risco característico da atividade comercial.
Qual o percentual permitido para desconto em folha?
É assegurado ao empregador proceder descontos salariais no limite de 70% nos vencimentos, desde que sejam observados se os descontos possuem previsão legal para tanto.
O que diz a CLT sobre quebra de caixa?
O adicional de quebra de caixa, quando pago por liberalidade da empresa ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, integra o salário para efeito de cálculo de horas extras e adicional noturno. Com efeito, as possibilidades de descontos nos salários do empregado estão previstos no art. 462 da CLT.
Quais danos causados pelo funcionário pode ser descontado?
Existem dois tipos de danos que podem ocasionar descontos no salário do empregado: decorrente de dolo e de culpa. O artigo 462, § 1º da CLT determina que poderá haver desconto no salário em razão de dano causado com dolo pelo empregado.
Qual o valor máximo que pode ser descontado no salário?
O desconto tem limite e não pode ultrapassar 70% do salário do empregado, contemplando tanto os descontos obrigatórios quanto os não obrigatórios. Deste modo, o trabalhador deve receber no mínimo 30% do valor do salário.
O que pode ser descontado em folha de pagamento?
Há vários descontos na folha de pagamento e é importante ficar atento para não errar no cálculo das taxas. Temos os abatimentos compulsórios, definidos pela lei, como o INSS, imposto de renda, contribuição sindical e aqueles facultativos, como benefícios para saúde, convênios com academias e outros serviços.
Pode descontar quebra de caixa de funcionário?
Em geral, no tocante ao desconto de diferença de caixa, especificamente, entende-se que o desconto nos salários não pode ocorrer. Portanto, o desconto é permitido desde o que o funcionário receba a gratificação de "quebra de caixa" e até o limite desta.
Quais são os direitos de um operador de caixa?
No caso dos operadores de caixa enquadrados na Categoria Lojistas da Convenção Coletiva de Trabalho, prevê-se o direito ao pagamento por Quebra de Caixa de R$ 70,00 a partir de 1º de Setembro de 2016. Isso, entretanto, aplica-se apenas às empresas que descontam dos operadores as eventuais diferenças de caixa.
Quando o funcionário erra ele tem que pagar?
Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.
Pode descontar prejuízo do funcionário?
Conforme previsto no Art. 462 da CLT, a autorização para realização de desconto salarial por danos causados pelo empregado deve ser expressa, da mesma forma que a culpa e/ou dolo do empregado devem ser comprovados, sob pena de não ser possível realizar o desconto salarial pelos prejuízos suportados pelo empregador.
Onde ler a CLT atualizada?
O GEN | Grupo Editorial Nacional está disponibilizando gratuitamente a nova CLT comparada e atualizada com a Reforma Trabalhista.