O que diz a Lei 8159 91? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Qual a Lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados?
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... icas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
O que é arquivo público?
Assim como o nome sugere, o arquivo público é aquele onde constam as informações que competem ao Poder Público – Prefeitura, Governo do Estado, Governo Federal, Ministério Público, Justiça Federal, entre outros de esfera municipal, estadual e federal.
Como ocorre a eliminação de documentos públicos?
A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência (Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, art.
Quais são os arquivos públicos?
Os arquivos públicos, como o próprio nome indica, são arquivos que competem ao Poder Público, visando a realização de atividades de natureza pública. Os arquivos públicos podem ser das esferas federais, estaduais e/ou municipais. Talvez, os mais conhecidos dessa relação, sejam os arquivos públicos municipais.
São exemplos de arquivos públicos?
Não é possível organizar arquivos sem entender, de fato, o que eles são....Veja alguns exemplos:
Conjuntos de atas de reuniões da Diretoria;
Projetos de pesquisa;
Relatórios de atividades;
Prontuários médicos;
Notas fiscais;
Dossiês de funcionários;
Livros diário;
Balancetes;
Mais itens...•4 de out. de 2018
Como se faz a eliminação de documentos?
A eliminação de documentos públicos é decorrente do trabalho de avaliação documental conduzido pelas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, a partir de critérios técnicos oficiais e parâmetros legais. Nesse sentido, o processo de eliminação é revestido de legalidade, legitimidade e cientificidade.
O que é eliminação de documentos?
A eliminação de documentos é um procedimento de destruição de documentos que já cumpriram a sua função e não apresentam valor histórico ou funcional, tornando-se assim inúteis para os fins que foram criados.
Qual a temporalidade dos documentos?
A maioria dos documentos dos órgãos públicos tem um período de validade predeterminado, conhecido como temporalidade do documento. Por esse motivo, os órgãos administrativos estabeleceram a existência de um instrumento para definição de prazos de duração e dos procedimentos a serem feitos.
Como funciona o código de classificação dos documentos?
O Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos é um instrumento arquivístico resultante da avaliação que tem por objetivo classificar os documentos de arquivo e definir os prazos de guarda e a destinação final desse conjunto documental, com vistas a garantir o acesso à ...
Quais fatores influenciam o prazo de guarda dos documentos?
Os fatores legais são comuns a todos e influenciam como as empresas, de uma forma geral, iniciam o planejamento de sua Tabela de Temporalidade Documental, ou seja, a configuração do tempo de guarda de todos os formatos de documentos que possui em seu CeDoc (Centro de Documentação) e que são criados diariamente.
Qual é o prazo que o banco tem o dever de guardar documentos?
Há, nesse sentido, a Resolução Bacen nº 2.078/94, que dispõe que só “é obrigatória a manu- tenção da documentação, em arquivo ou em microfilme, pelo período máximo de cinco anos após o encerramento da conta”.