Por ser competente ao Poder Público, os crimes de responsabilidade fiscal, ou seja, aqueles contra as finanças públicas, são infrações de ação penal pública onde deverão ser aplicadas sanções pela prática da infração por meio do Ministério Público (MP) pleiteado pelo Estado, uma vez que são descumprimentos que afetam o ...
Uma das formas utilizadas para dar transparência à gestão pública são os portais de transparência que divulgam informações sobre o Estado e permitem o acesso da população a estas informações. ... Governos Municipais: a partir do portal da Transparência do Governo Federal é possível acessar os portais dos Municípios.
Controle social na administração pública: a importância da Transparência das Contas Públicas para inibir a corrupção. ... A transparência do Estado se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações governamentais, o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil.
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro. É possível acompanhar uma série de situações pelo Portal.
A expressão registada no Dicionário de Expressões Populares Portuguesas de Guilherme Augusto Simões é «Afinal de contas» e significa: «Por fim; em conclusão.»
Conta é o nome técnico que identifica cada componente do patrimônio (Bens, Direitos e Obrigações ou Patrimônio Líquido) e cada elemento de resultado (Despesas e Receitas). A função da conta é representar a variação patrimonial que um fato promove no patrimônio da empresa.