O encravamento do imóvel pode ocorrer em virtude de atos de terceiros, como a desapropriação da parte confinante com a via pública, por exemplo, ou em decorrência de divisão, partilha ou expropriação judicial... Na nota 1 o civilista indica algumas hipóteses em que se pode dar o encravamento.
6) Becos, desde que sejam vias abaixo de oito metros de largura e que tenham o seu prolongamento interrompido; 7) Estradas, quando forem vias com a largura mínima de doze metros.
A passagem forçada é instituto de direito de vizinhança, presente somente na situação em que o imóvel encravado não tem saída para a via pública (art. 1.
Direitos de Vizinhança. Passagem Forçada (CC, art. 559). ... A passagem forçada constitui modalidade onerosa do direito de vizinhança, cujo pressuposto é o encravamento do imóvel; juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso exige do respectivo proprietário despesas excessivas.
2 Natureza Jurídica do Direito de Vizinhança “[…] a natureza jurídica destes direitos [direitos de vizinhança], na opinião majoritária da doutrina, é que tratam-se (sic) de obrigações propter rem, 'da própria coisa', advindo os direitos e obrigações do simples fato de serem os indivíduos vizinhos”[7].
Os direitos de vizinhança são a parte do Direito Civil que dispõe sobre algumas limitações ao uso pleno da propriedade, especialmente com relação aos vizinhos, visando reduzir ao máximo os conflitos entre eles.
Compreende o direito de vizinhança: o uso anormal da propriedade; as árvores limítrofes; a passagem de cabos e tubulações, as águas, os limites entre prédios, o direito de tapagem e o direito de construir (arts. 1.
É possível fazer uma denúncia perante a prefeitura do município. Geralmente o órgão responsável por esse assunto é a Secretaria Municipal de Urbanismo, que fica encarregada por vistorias de fiscalização.
Dependendo do caso, é possível também que haja uma condenação, além de obrigar o vizinho a parar de jogar o lixo em sua propriedade, poderá ser condenado em perdas e danos. As perdas e danos é uma indenização por aquilo que você perdeu ou deixou de ganhar em razão dessa atitude (de jogar lixo).
Ingresse com uma ação na Justiça Se o vizinho não quiser consertar vazamento, e o problema não colocar em risco a edificação e/ou os usuários, o ideal é ingressar com uma ação na Justiça para obrigá-lo a efetuar o reparo. Isso evitaria que o prejudicado gastasse seu próprio dinheiro para resolver o problema.
O que fazer?
No seu apê alugado, de quem é a responsabilidade? No caso de uma infiltração nas paredes internas do imóvel, o problema tem caráter estrutural. Portanto, é responsabilidade do proprietário resolver e arcar com os custos do conserto.
Se isso não funcionar, o passo seguinte deve ser procurar o síndico do condomínio para tentar mediar a situação. Caso o problema persista, ainda há como convocar uma assembleia para discutir o ocorrido e tomar as medidas cabíveis, como advertências e multas, que podem chegar a até 10 cotas condominiais.
Como provar perturbação do sossego?