c) Tributo de arrecadação vinculada: é aquele cuja arrecada- ção deve, necessariamente, ser utilizada no fim que justificou sua criação. Ex: empréstimos compulsórios e contribuições especiais, que são tributos finalisticamente afetados, consagrados no texto constitucional.
Afirma ele que “existe função quando alguém está investido no dever de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de outrem”. Destarte, é possível afirmar que a função social do tributo é colaborar com o bem estar social; está fortemente ligada à ideia de justiça tributária e distributividade.
Resumo. - A multa de trânsito é sanção de ordem pecuniária, impostapor agente administrativo; não consubstancia multa tributária. - Os veículos de propriedade da União, dos estados, do DistritoFederal e dos municípios, salvo exceções expressamente previstas, estão sujeitos às regras gerais do trânsito.
Em caso de constatação de infração à legislação tributária, um processo administrativo é realizado pelo Fisco e assim se instaura o Auto de Infração Fiscal, onde a autoridade fiscal emite um ofício pela falta de pagamento de impostos ou outros tipos de infrações à legislação tributária.
Quando uma pessoa física ou jurídica é acusada de cometer algum crime tributário, a fiscalização enviará para ela uma autuação fiscal, com o valor da multa a ser paga, como pena pelo delito. Também chamado de auto de infração, você terá um tempo para fazer o pagamento da dívida ou se defender da acusação.