Uma das permissões constitucionais para a acumulação de cargos públicos é a de um indivíduo exercer dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e sua remuneração não extrapole o teto mencionado no inciso XI do artigo 37 da Constituição. ...
R.: Não pode haver acúmulo de três cargos, mesmo sendo de professor. Neste caso, o servidor deveria tentar unificar as duas matrículas do Estado, já que ainda não foi aposentado em nenhuma delas. Caso não possa mais unificar, deverá pedir exoneração de um cargo.
Para os professores que atuam na área pública, só existe possibilidade de ter dois vínculos com a administração. Até porque a Constituição Federal permite somente o acúmulo de dois cargos de professor. Portanto, não é possível ocupar três ou mais cargos públicos como professor.
A CF diz que o pedagogo não pode assumir dois cargos públicos por ser acumulação de cargos por ser considerado administrativo, pois somente professor pode acumular cargo. A partir desta lei, o pedagogo poderá exercer dois cargos públicos, uma vez que a LDB reconhece o pedagogo como educador.
Considera-se, para fins de acumulação, cargo técnico ou científico como aquele que requer conhecimento técnico específico na área de atuação do profissional, com habilitação legal específica, de grau universitário ou profissionalizante de segundo grau.
Todavia, a supracitada lei trouxe mudanças e, após a reforma, tal dispositivo passou a determinar que o profissional de ensino pode lecionar em uma mesma escola por mais de um turno, desde que não ultrapassada as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva.
Resta configurada a compatibilidade de horários quando não houver sobreposição de jornadas de trabalho, com intervalo suficiente para deslocamento do servidor entre o final de uma jornada e o início de outra.
substantivo feminino Ausência de compatibilidade; característica do que é incompatível ou daquilo que não se pode combinar: separaram-se por incompatibilidade de opiniões. [Jurídico] Impossibilidade legal que, imposta a um funcionário, o impede de acumular cargos e/ou funções de ordem pública.
Atualmente, a limitação que existe é em relação ao serviço público, em que só é possível acumular dois cargos públicos, desde que seja de acordo com a regra que comentei anteriormente. Ou seja: dois cargos de professor; ou um cargo técnico com outro de professor; ou dois cargos na área da saúde.
37, inciso XVI, CF, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Do dispositivo Constitucional, portanto, conclui-se ser possível acumulação de cargos sendo: Dois cargos de professor. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Top 15 dos principais cargos públicos do Brasil
Cargo público: é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
O servidor efetivo, é nomeado após aprovação em um concurso público. A ocupação (provimento) do cargo se dá com a posse. Para se tornar um servidor efetivo, é imprescindível que se faça um concurso e que seja aprovado nele. ... Já a nomeação comissionada não exige aprovação no concurso.
Se o contratado para exercer atribuições de chefia, direção ou assessoramento ocupa um cargo ou emprego efetivo, ele é designado para função de confiança. Quem não ocupa cargo ou emprego efetivo é nomeado para cargo ou emprego em comissão, os cargos comissionados.