Na Lei dos Crimes Hediondos, (Lei nº 8.
O crime de lavagem de dinheiro será crime permanente se for praticado na modalidade de ocultar os valores provenientes de infração penal anterior, estendendo-se a sua execução até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.
Benefícios legais na colaboração premiada
Significado de Delação substantivo feminino Denúncia; ação de delatar, de denunciar um crime cometido por alguém ou por si mesmo; revelação de um crime, delito ou ação ilegal. ... Etimologia (origem da palavra delação).
Os acordos de delação premiada na Operação Lava Jato surgiram em 2014 com o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, seguido do doleiro Alberto Youssef.
substantivo feminino Denúncia; ação de delatar, de denunciar um crime cometido por alguém ou por si mesmo; revelação de um crime, delito ou ação ilegal.
Uma primeira corrente doutrinaria que adota uma posição mais restritiva, entende que apenas o Ministério Público possui legitimidade para a propositura do acordo de colaboração premiada, em razão da titularidade exclusiva da ação penal pública, nos termos do art. 129, I da Constituição Federal de 1988.
“Súmula nº 4: O Delegado de Polícia pode formular proposta de acordo de colaboração premiada ao investigado quando reputar presentes as hipóteses legais, bem como analisar proposta de acordo elaborada pelo suspeito assistido por defesa técnica e ainda verificar a necessidade de instrução prévia para a formalização do ...