Como resolver o problema de maus tratos aos animais?

IBAMA. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para [email protected] O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.

O que são maus tratos aos animais?

Os maus tratos aos animais representam todo ato que venha ferir a dignidade física e moral do animal, além de limitar a sua liberdade. Atos de violência, abandono, entre outros, são praticados com a finalidade única de causar dor, sofrimento e até morte ao animal. São inúmeras as maneiras de maltratar os animais.

Como funciona a lei de maus tratos aos animais?

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe que a prática de crimes de maus tratos a animais seja punida com crime de detenção: ... Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

O que muda na Lei de maus tratos aos animais?

Quem comete maus tratos responde penalmente. A alteração na pena também implica na possibilidade de cumprimento de pena em regime fechado para reincidentes. Além disso, agora é possível a aplicação de Multa cumulada com as demais punições e a proibição de que condenado volte a ter animais de estimação domésticos.

Qual a Lei que protege os animais 2020?

LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Quantos anos de cadeia para maus tratos aos animais?

Esse crime tem pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa, e proibição da guarda, além de poder ser aumentada de 1/6 a 1/3 da pena se ocorre morte do animal". A pessoa que maltrata pode ser presa em flagrante.

O que mudou com a nova Lei de maus tratos?

Foi sancionado em setembro de 2020, o projeto de lei PL 1.095/2019, que aumenta a punição para quem maltratar gatos e cachorros. Com a nova norma, a pena para quem ferir, mutilar ou praticar abusos contra animais domésticos é de prisão de dois a cinco anos, além de multa.

O que mudou com a Lei Sansão?

Lei Sansão A ação foi uma alteração da Lei de crimes ambientais, que agora inclui um capítulo sobre cães e gatos. A Lei, agora, aumenta o castigo para maus tratos, cuja pena vai de 2 a 5 anos de reclusão, multa e perda da guarda do animal.

Qual é a pena para quem maltrata cachorro?

O advogado Wagner Pinheiro Costa ressaltou que maltratar animais é crime e a pena varia de 2 a 5 anos de prisão. “Quem pratica ato de maus tratos, seja contra animal doméstico ou silvestre, responderá em âmbito administrativo e penal. As punições que podem ser aplicadas imediatamente, como multas e apreensão do animal.

O que é considerado maus tratos na nova Lei?

A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...

Como funciona a Lei sanção?

Lei Sansão A ação foi uma alteração da Lei de crimes ambientais, que agora inclui um capítulo sobre cães e gatos. A Lei, agora, aumenta o castigo para maus tratos, cuja pena vai de 2 a 5 anos de reclusão, multa e perda da guarda do animal.

Qual é a pena por maltrato animal?

32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Como é o nome da nova Lei que combate os Maus-tratos aos cães e gatos?

Estes são alguns exemplos de maus tratos e que se enquadram na Lei 1.095/2019, também conhecida como Lei Sansão.

O que mudou na Lei de proteção aos animais?

Com o objetivo de frear os maus-tratos contra animais, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29) a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.

Quem é a vítima no crime de maus tratos a animais?

O animal é o sujeito passivo no crime de maus- tratos contra os animais. “Chegará o dia em que o homem conhecerá o íntimo dos animais. Nesse dia um crime contra um animal será considerado um crime contra a própria humanidade” (VINCI, Leonardo da).