Procure uma gráfica de sua preferência, leve os dados da sua firma (MEI) , a gráfica fará um modelo da NF e juntamente lhe entregará um formulário chamado de AIDF (Autorizacao Impressao de Documentos Fiscais) que será preenchido e levado a reparticao fiscal do Estado de sua jurisdicao para ser autorizado.
Chamado de requerimento de empresário, esse documento é um formulário que deve ser preenchido e entregue ao Governo Federal para substituir o contrato social, na formalização de uma empresa que tenha um único dono.
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. ... O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n. 48, de 11 de outubro de 2018, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.
No ato constitutivo, que para uma sociedade geralmente é um contrato ou, no caso de empresa individual, a Declaração de Empresário, constarão o tipo jurídico da empresa, o objetivo social e as demais normas que regerão o funcionamento, a administração e as relações entre os sócios da empresa.
32 a 55, declaração de firma individual registrada na Junta Comercial e contrato social, comprovam os objetivos sociais das impetrantes, não podendo ser infirmada por mera alegação da autoridade coatora.
Na prática, um ato constitutivo pode ser considerado o mesmo que um estatuto ou contrato social, ou seja: um documento importantíssimo no qual são definidas todas as disposições que regem a relação entre os sócios e pelas quais a empresa deve exercer suas atividades.
090 Atos constitutivos de sociedade limitada. 1. A sociedade limitada constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, deverá mencionar, observado o Sisorf 4.
Claúsulas obrigatórias do Ato Constitutivo de EIRELI
Contudo, enquanto o contrato social é o ato constitutivo de pessoas jurídicas com fins lucrativos e não anônimas, o estatuto social é o ato constitutivo de associações (entidades sem fins lucrativos), sociedade anônima, sociedade em comandita por ações e sociedade cooperativa.
Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um formato empresarial que pode ser constituído por apenas um sócio. Para abrir uma Eireli, é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos atuais. O empresário não tem seu patrimônio pessoal afetado por dívidas da empresa.
Carga tributária mais leve: a pessoa física tem uma carga tributária pesada em relação a pessoa jurídica: 27,5%. Já a Eireli, dependendo do enquadramento fiscal, a alíquota pode iniciar a partir de 4,0% – nesse percentual, já estão inclusos o imposto de renda e contribuições sociais.
Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:
Portanto, deverá haver o nome completo, nacionalidade, estado civil (se casado também fazer constar o regime de bens), profissão, CPF, documento de identidade e órgão expedidor e endereço do seu domicílio. Cada sócio deverá ter sua qualificação completa.
O contrato social permite que o empresário obtenha direitos como a abertura de uma conta-corrente jurídica, emissão de notas fiscais, obtenção de empréstimos, entre outros, além de delimitar os direitos e deveres dos sócios. No entanto, o contrato social só é válido para empresas não-anônimas e com fins lucrativos.