Requerimentos. Requer a concessão da gratuidade processual (justiça gratuita), por ser o (a) autor (a) pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração e documentos anexos, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
É possível interpor recurso contra a decisão que indefere ou que revoga a gratuidade de justiça. ... A parte contrária tem a possibilidade de questionar a concessão de justiça gratuita na contestação, na réplica, nas contrarrazões do recurso ou em petição simples caso seja um pedido superveniente ou formulado por terceiro.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O juiz pode indeferir por meio de decisão interlocutória ou na própria sentença. Se for por decisão interlocutória: o recurso cabível é o agravo de instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE E DE PREPARO. ... INEXISTINDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E TENDO O RECORRENTE DEIXADO DE EFETUAR O PREPARO, DEVE SER DECRETADA A DESERÇÃO DO RECURSO.
Como o nome já diz, o agravante (aquele que entra com o recurso de agravo de instrumento) deverá compor um instrumento (um documento) que mostre os motivos da discordância com a decisão interlocutória. Esse instrumento será entregue ao Tribunal competente, para que o pedido seja analisado.
As principais hipóteses de cabimento são as seguintes:
Cabimento. O art. 1.
Duas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento analisadas pelo tribunal em 2019 dizem respeito ao direito de família. ... Assim, tratando-se de decisão interlocutória sobre tutela provisória, o ministro entendeu ser perfeitamente cabível a interposição de agravo de instrumento.
1.
Quando o tribunal é o responsável por colocar fim a um processo, ele profere um acórdão. ... Contudo, quando o juiz toma uma decisão que não põe fim ao processo, como convocar uma testemunha, ele está tomando uma decisão interlocutória, ou seja, uma decisão que não põe fim ao processo ou uma etapa dele.
TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art.
Segundo a ministra, a teoria da taxatividade mitigada admite, em caráter excepcional, a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no rol do artigo 1.
Subordinado a uma lei e/ou decreto; que taxa, limita ou regulamenta; restrito: regra taxativa; valor taxativo. Que não admite contestação, resposta ou objeção; categórico: argumento taxativo; ele foi taxativo ao confirmar suas propostas.
Resposta. Rol exemplificativo é aquele que estabelece apenas alguns itens de uma lista. Já o rol taxativo, também chamado de rol exaustivo, estabelece uma lista determinada, não dando margem a interpretações extensivas.
De forma geral, o entendimento que prevalece no Judiciário é de que o rol da ANS tem um caráter meramente exemplificativo, constituindo referência das coberturas mínimas obrigatórias, mas não excluindo outras que se façam necessárias, por expressa indicação médica, para o tratamento de doença coberta contratualmente.
adjetivo Amenizado; que se tornou mais ameno: o problema foi mitigado por boas ações. Abrandado; cuja intensidade foi reduzida: o desemprego foi mitigado pela imprensa. Que se conseguiu mitigar, fazer com que fique menos intenso. Etimologia (origem da palavra mitigado).