Qual a função do Ministério Público? O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis).
A denúncia trabalhista pode ser feita pelo site do Ministério Público do Trabalho correspondente de cada estado e por qualquer pessoa, inclusive o próprio funcionário que presta serviço para a empresa, tendo sua identidade resguardada.
COMO DENUNCIAR O trabalhador precisa acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas no Portal Gov.br. Para isso, precisa cadastrar o CPF e uma senha na área de acesso. O canal pode ser usado para denúncias, reclamações e registro de irregularidades trabalhistas.
Para denunciar, dirija-se ao Ministério Público do Trabalho. Quanto ao outro questionamento, todos os empregados tem algum sindicato que lhes representa; no geral, corresponde ao Sindicato que melhor representa a atividade preponderante da empresa.
Uma reclamação trabalhista pode ser feita por dois caminhos perante a Justiça do Trabalho. O primeiro é apresentar por escrito, utilizando-se de um advogado ou pelo Sindicato da categoria. O segundo caminho é apresentar uma reclamação verbal, diretamente no setor de reclamações da Vara do Trabalho.
Ou, caso preferir, utilize o telefone É possível fazer uma denúncia online.
Denuncie o Trabalho Infantil Para fazer uma denúncia, o cidadão pode acessar o site gov.br e prestar as informações de forma remota.
Informações
Se optar pela entrega na Secretaria da Fazenda e Planejamento, procure a Ouvidoria: Avenida Rangel Pestana, 300 – 6º andar – Sé – São Paulo – SP.
Como denunciar uma empresa irregular via telefone? Pelo telefone você deve entrar em contato com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) por meio do telefone 158. O atendimento é realizado de segunda à sábado das 7 às 19h. Você será guiado durante a ligação para encontrar a melhor forma de realizar sua denúncia.
Para denunciar estabelecimentos que estão funcionando de forma irregular durante a pandemia, ligue ou acesse o Portal SP 156.
O Ministério do Trabalho (MTb) é o órgão da administração federal direta (o governo federal) responsável pela política e pelas diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio aos trabalhadores brasileiros.
Para acessar, é preciso cadastrar o CPF e uma senha na área de acesso ao portal Gov.br. Não é possível fazer denúncia anônima, no entanto, os dados do denunciante são sigilosos e não serão divulgados no curso de uma possível fiscalização.
A Delegacia Regional do Trabalho é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho (Canpat), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ainda a fiscalização do cumprimento dos ...
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi é cidadã brasileira, nascida em 21 de dezembro de 1952. É Ministra do Tribunal Superior do Trabalho desde 21 de junho de 2001. É Presidente do Tribunal Superior do Trabalho no biênio 2020/2022.
MPT - O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores.