Como Deve Ser Feito O Pedido Na Petiço Inicial?

Como deve ser feito o pedido na petição inicial?

O pedido deve ser determinado e certo, salvo exceções dispostas no artigo 324, sendo assim, através da petição inicial o autor deve indicar o conteúdo pretendido, podendo também apresentar pleitos, p. ex., reconvenção.

Quais são os requisitos do pedido?

Requisitos do Pedido O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico. Entende-se por certo, o pedido expresso, pois não se admite que o pedido do autor possa ficar implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão.

Para quem devo dirigir a minha petição inicial?

É o cabeçalho da petição. ... O endereçamento a um membro do Poder Judiciário (juiz ou tribunal, que será responsável pela demanda) é um requisito essencial de toda petição inicial.

Como saber para onde endereçar a petição?

Com base nessas observações extrai-se a seguinte pirâmide hierárquica: no topo STF, nossa Suprema Corte, abaixo STJ e demais Tribunais Superiores (TSE, TST e STM), em seguida na Justiça Comum os TJ's e o TRF's e, na justiça especial, os TRE's e TRT's, e assim por diante.

Como saber qual ação propor?

Método prático para localizar a ação cabível

1. Competência — em razão da matéria, pessoa, lugar, fatos, distribuição, eleição, etc.
2. Partes e legitimidade (demandante e demandado) Ad processum e ad causam.
3. Motivos e fundamentos da ação — os fatos, fundamentos jurídicos e condições da ação.
4. Pedido —Deve ser apurado: se é objeto lícito, se há possibilidade.

Como saber de qual Comarca é um processo?

O primeiro passo para saber como consultar processo judicial é saber em qual tribunal ele está tramitando (Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral, Justiça Militar). Depois é só acessar o site do órgão competente e ter em mãos: Número do processo; Nome completo de uma das partes envolvidas.

Como saber a vara no número do processo?

Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".