O passo a passo é bem simples:
Você pode realizar a busca diretamente pelo Número do processo no STJ ou por meio de outros parâmetros:
Como posso consultar a posição em que ele se encontra na lista? Na página www.tjsp.jus.br/precatorios, no item Credores do menu lateral, acesse Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos, que direciona para sistema eletrônico de consulta.
Para saber informações sobre o pagamento de Precatórios, como o mês correto do depósito, banco onde o saque deverá ser feito, entre outras, a pessoa pode fazer uma consulta no site do Tribunal Regional Federal da Região em que o processo judicial estiver tramitado.
A consulta dos Precatórios/RPVs municipais, estaduais ou federais podem ser feitas nos portais do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal que fez o julgamento da sua ação contra o Governo. Dessa forma, você consegue saber se o valor já foi enviado para a instituição bancária e se está disponível para saque.
Para saber se seu RPV já foi depositado, basta acessar o número do processo, através do site do TRF-3, que o mesmo informará se o RPV está disponível. Entre em contato com seu advogado no processo que o mesmo saberá como obter tal informação.
Pagamento dos precatórios em 2021 Devem receber ainda neste ano, todos os casos que forem julgados até 1º julho do ano passado. O montante de cerca de R$ 10 bilhões já está entre a previsão dos aprovados dentro do Orçamento da União para 2021.
Na teoria, os prazos para pagamento são sempre os mesmos, como já mencionado na introdução: de seis meses a dois anos e meio. Entretanto, a realidade é bem diferente, pois apenas entes federais, como é o caso do INSS, pagam seus precatórios em dia, ou seja, dentro do prazo constitucional estabelecido.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.
O Projeto de Lei 815/20 determina que todos os precatórios federais a serem liquidados em 2020 (ou expedidos, no jargão legal) deverão ser pagos até 30 de abril quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência, e até 31 de maio nos demais casos.
Se for um RPV (que significa Requisição de Pequeno Valor), esta emissão demora cerca de 60 dias para o pagamento (caso o governo federal não atrase) e o precatório pode demorar até 1 ano e meio para o pagamento, pois a legislação é diferenciada, já que se tratam de processos com condenações maiores (acima de 60 ...
Antes de mais nada, a requisição de pagamento é definida como uma comunicação formal emitida pela Justiça para requisitar ao Governo o pagamento do precatório. Por meio dela, o Governo identifica a quantia certa a ser paga à pessoa ou empresa que contra ele venceu definitivamente alguma ação judicial condenatória.
Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento da dívida pública. Quando a sentença é julgada, transitada e colocada em execução, emitimos uma RPV.
A consulta é realizada da mesma maneira como do Tribunal Regional Federal. Basta clicar na seção de Precatórios/RPV. Em seguida, informe os dados, como nome da pessoa que é dona da RPV ou do advogado. A consulta também pode ser realizada pelo número.
Para consultar RPV no site do TRF1, clique em RPV/Precatórios na parte de serviços na página inicial. A consulta processual pode ser realizada diretamente com o número do CPF. Confira abaixo o site de todos os estados que fazem parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Seção Judiciária do Acre.