Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... Artigo 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...)
A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal, todos estes são entes federados, autônomos e iguais entre si.
substantivo feminino País dividido em estados, regiões ou entidades, que possuem certo grau de autonomia, mas que estão unidos e subordinados à soberania do governo federal, normalmente comandado por um Presidente eleito pelo povo; república federal: o Brasil é uma república federativa.
– O Brasil é uma República Federativa, ou seja, funciona com uma estrutura de Estado que ao mesmo tempo é uma República e uma Federação. Ou seja, cada estado que compõe a Federação, apesar de ser subordinada à ela, tem sua autonomia. ...
Vale lembrar ainda que quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República.
União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo Federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo. É definida no art. 18 da Constituição Federal: Art. 18.
131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
O Governo Federal do Brasil é o Poder Executivo no âmbito da União. É sediado em Brasília (DF) e é o responsável pelos interesses da administração federal em todo território nacional. Tem como mandatário o Presidente da República.
União: assume o papel de coordenar, articular e redistribuir em relação às demais unidades federadas. Compete, também, ao governo federal definir e assegurar as grandes linhas do projeto educacional do país. Estados e Distrito Federal: tem como atribuição especifica o ensino médio.
Os colaboradores que auxiliam o Presidente da República nas tarefas administrativas são os Ministros de Estado, que o chefe do executivo nomeia. O Governador do Estado exerce o executivo estadual.
As responsabilidades mais importantes do governo federal são: relações internacionais, comércio internacional, grandes projetos de infraestrutura – como rodovias, ferrovias, hidrelétricas -, ensinos superior e técnico, defesa nacional, polícias federais, agências reguladoras, assuntos econômicos como política fiscal, ...
Assim, órgão público é uma unidade de atuação, integrada por agentes públicos, que compõe a estrutura da administração para tornar efetiva a vontade do Estado, como exemplo, temos o Ministério Público, Secretaria de Educação, Tribunal de Justiça, Presidência da República, Ministério da Fazenda. ...
É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...
Deveres• Votar para escolher nossos governantes. Cumprir as leis. Respeitar os direitos sociais de outras pessoas. ... Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.
Função do governo é criar palco para sociedade e setor privado desempenharem seu papel. ... "No seu conjunto, ela se baseia na avaliação de que o principal papel do governo é criar um palco para a sociedade e o setor privado desempenharem seu papel”.
Dentre outras responsabilidades compartilhadas estão o fornecimento dos serviços públicos de saúde, educação e transporte, bem como a facilitação do acesso à cultura. O governo estadual também é responsável pela arrecadação de determinados impostos.
Governo Municipal É atribuído ao município o gerenciamento e controle do trânsito, do transporte público, de saneamento básico, iluminação, recolhimento de lixo e de outros serviços urbanos, assim como a administração de empresas públicas que atuem nessas áreas.
Organizado em três esferas, o Executivo abrange os governos federal, representado pelo presidente da República; estadual, nas figuras dos governadores; e municipal, exercido pelos prefeitos.
É atribuição do Secretário Municipal de Administração prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria; gestão das atividades de administração em geral; preparar, redigir, expedir e ...
A Secretaria de Governo é responsável por coordenar os projetos, obras e serviços estaduais de grande impacto à população em integração com todas as secretarias, empresas e fundações do Governo.
Um Secretário Municipal (serviço Público Municipal) Júnior ganha em média R$ 6.
Estrutura
A prefeitura atualmente é composta por 26 secretarias: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS); de Comunicação; de Coordenação das Subprefeituras (SMSP); de Cultura (SMC); do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo (SEMDET); de Desenvolvimento Urbano (SMDU); de Direitos Humanos e Cidadania; de ...