Sim, pode recorrer da sentença proferida no seu processo se tiverem ocorrido erros nas conclusões que lhe digam directamente respeito. Pode recorrer de uma sentença condenatória, da pena e/ou da indemnização fixada, ou pode recorrer de todas as conclusões do tribunal de primeira instância.
Ou seja, é o momento de recorrer à decisão. Em um processo comum, por exemplo, o recurso aplicado contra uma sentença é o de apelação (que você saberá mais abaixo). A partir do momento em que todas as possibilidades de recurso acabam, dá-se o trânsito em julgado, que é a incapacidade de discutir novamente a causa.
Significado de Recorrer verbo transitivo indireto Dirigir-se a alguém para pedir auxílio etc.: recorrer a Deus, ao médico. ... verbo transitivo indireto e intransitivo [Jurídico] Interpor recurso judicial; apelar, agravar: recorrer da sentença; da sua sentença não necessita recorrer.
Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, através do qual a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa provoca o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão ...
O recurso é um instrumento do Direito que visa pedir que um processo seja reexaminado. ... Um exemplo pode ser uma empresa que é condenada por não cumprir com direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por meio de um recurso, ela pode apelar da decisão e pedir que a pena seja revista.
O depósito recursal, como visto acima, é requerido unicamente do empregador, e nunca do trabalhador. No entanto, a Reforma Trabalhista estabeleceu algumas exceções, no §10 do art.
Deste modo, antes do recurso não conhecido por deserção, terá a empresa a oportunidade de complementar e comprovar o valor integral do depósito recursal, no prazo de cinco dias, a ser concedido pelo juiz e/ou pelo relator do apelo no tribunal.
O valor depositado em uma conta judicial poderá ser sacado por meio de alvará de levantamento ou por meio de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela Serventia Judicial, por meio de ofício (parágrafo único do art. 906 do CPC).
O passo a passo é o seguinte: www.bb.com.br > Produtos e Serviços > Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial > Dados Bancários > Clique aqui > Informe os dados solicitados > continuar.
Qual o prazo para expedição de um alvará judicial? A legislação processual determina que o prazo para cumprimento dos atos processuais são de até 5 dias úteis da tomada de ciência pelo servidor.
Alvarás eletrônicos para saque em espécie: Os Advogados que possuam alvarás eletrônicos para pagamento em espécie devem preencher o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RESGATE DE DEPÓSITO JUDICIAL/PRECATÓRIO indicando uma conta bancária para o depósito dos valores.
Para levantar quantia (receber no banco) só quem constar nominalmente no Mandado/Alvará, para isso depende de poderes especiais expresso no instrumento, segunda parte do artigo 38 do CPC Se constar na Ordem de Pagamento auorização para o advogado e/ou a parte, qualquer deste pode levantar.